A lei aprovada no Conselho de Ministros (link is external) espanhol esta terça-feira tem apenas um artigo com duas alterações ao Estatuto dos Trabalhadores, mas representa uma mudança de fundo na regulação laboral no setor das plataformas digitais de entregas. Ela vem dar resposta a uma disputa que está presente em várias ações nos tribunais do país vizinho, ao fixar a presunção de vínculo laboral dos trabalhadores às empresas como a Uber Eats, Glovo ou Deliveroo. Na prática, estes trabalhadores que ganharam protagonismo nos últimos anos e em especial durante a pandemia, ao serem considerados trabalhadores essenciais, deixam de ser tratados como falsos independentes e passam a trabalhadores por conta de outrem.

“Hoje é um dia de enorme satisfação”, afirmou a ministra espanhola do Trabalho Yolanda Díaz, citada pelo El País (link is external), acrescentando que “Espanha tornou-se na vanguarda internacional desta matéria”.

Os representantes dos trabalhadores devem passar também a ser informados acerca das regras que regem os algoritmos e os sistemas de inteligência artificial usados pelas plataformas e que têm relevância no seu desempenho e mesmo na manutenção do emprego. “Agora os algoritmos vão estar ao serviço da maioria social”, congratulou-se a ministra designada por Pablo Iglesias como sua sucessora na representação da Unidas Podemos no governo espanhol. Será ainda criada uma comissão de especialistas para assessorar o Governo em matéria de utilização de inteligência artificial e algoritmos nas relações laborais.

A lei resulta de seis meses de negociação entre sindicatos e associações patronais para fixar na legislação o que o Supremo Tribunal já havia decidido em vários casos: estes trabalhadores têm de ser considerados trabalhadores por conta de outrem, com os benefícios inerentes, como o direito a férias e descanso, proteção na doença e descontos feitos pela empresa para a Segurança Social. “Esta norma protege os mais vulneráveis porque afeta os jovens do nosso país e daí a grande importância que tem o que estamos a fazer”, prosseguiu a ministra, antes de agradecer à Inspeção do Trabalho pela ação que permitiu garantir vínculos a 16.794 trabalhadores das plataformas, o que se traduziu num impacto económico de 29 milhões de euros.

O reconhecimento do vínculo laboral dos distribuidores passa a ser automático, mas não significa que as empresas deixem de poder contratar trabalhadores temporários em épocas de picos de procura, seja através de empresas de trabalho temporário ou da subcontratação de empresas de distribuidores. Mas neste caso, a organização do trabalho dos “riders” teria de ser feita pela empresa subcontratada e não pela plataforma.

Sindicatos aplaudem, gigantes do setor protestam

Para o secretário do departamento de Juventude e Novas Realidades das Comisiones Obreras, “esta é uma lei que vai no bom caminho porque reforça o vínculo laboral dos riders e obriga as empresas a oferecer transparência sobre as novas formas de gestão da força de trabalho, como são os algoritmos”. No entanto, Carlos Gutiérrez lamenta que não se tenha ido mais longe, nomeadamente na regulação das diferentes realidades de trabalho nestas plataformas. “Não são só os riders que trabalham para elas”, alertou o sindicalista ao El País. Por seu lado, o secretário geral da UGT, Pepe Alvarez, congratulou-se pela aprovação de “uma lei que vem pôr ordem” no setor.

Quem não gostou deste acordo traduzido em lei foi a associação que representa as plataformas, afirmando que ela põe em risco um setor “que traz 700 milhões de euros ao PIB espanhol”. “Enquanto a Espanha se reinvindica como país start-up, esta é a primeira lei na Europa a incluir a obrigação de uma empresa tecnológica revelar os seus algoritmos. Além disso, a lei chega numa altura em que a União Europeia trabalha numa nova regulação do trabalho em plataformas, acrescentando ainda mais incerteza à evolução da economia digital em Espanha”, argumenta a associação que representa a Delivery, Stuart, Glovo e Uber Eats. A Glovo anunciou mesmo no fim de abril o seu abandono da confederação patronal CEOE por não representar os seus interesses na negociação da nova lei.

Mas nem todas as plataformas se queixaram da lei. A Just Eat Takeaway congratulou-se com a aprovação da nova regulação por vir “garantir os direitos dos distribuidores, dando-lhes um contrato de trabalho e assegurar que todos os operadores do setor desenvolvam a sua atividade sob as mesmas regras”. O modelo de contratação que a lei obriga é o que esta empresa diz aplicar em mais de 160 cidades europeias, por entender que “as plataformas digitais têm a responsabilidade de promover a criação de emprego legal, seguro e de qualidade no nosso país”.

12 de Maio, 2021

https://www.esquerda.net/artigo/espanha-trabalhadores-das-plataformas-de-entregas-conquistam-vinculo-laboral/74340