A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, mentiu quando afirmou que o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos não respeitou o rito jurídico necessário para adquirir poder supralegal no país.

Acontece que o pacto foi aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 266/91 e promulgado pela Presidência da República por meio do Decreto n. 592, em 1992.

Veja:

Decreto Legislativo assinado pelo presidente do Congresso, Senador Mauro Benevides:

Fonte: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1991/decretolegislativo-226-12-dezembro-1991-358251-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em setembro de 2018.

Promulgação presidencial realizada por Fernando Collor:

A mentira foi tão deslavada que Dodge gaguejou desconcertada enquanto discorreu sobre o fato; ela sabia que cometia um crime contra a democracia brasileira, ainda mais porque dissimulou ao usar um caso que em nada tem a ver com o Pacto em questão. Trouxe à tona a Carta Rogatória 8279, expedida pela Argentina, em 1998, que peticionou, alegando o Protocolo de Medidas Cautelares (Mercosul), que uma carga de mercadoria fosse embargada. A procuradora usou o voto do relator Celso de Mello à época, que afirmou que para um tratado internacional ter valor interno deve necessariamente passar pelo rito de aprovação pelo Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo, e, em seguida, ser promulgado pela Presidência da República, por meio de outro Decreto.

- Thaís S. Moya é socióloga, pós-doc em Ciências Sociais (Unicamp)

1 de Setembro de 2018
https://www.brasil247.com/pt/colunistas/thaismoya/367372/Dodge-mentiu-e-TSE-se-calou-pacto-foi-promulgado-em-1992.htm