A agenda legislativa para o segundo semestre de 2016, idealizada pelo presidente interino e pelos presidentes da Câmara e do Senado, retomará a pauta do Consenso de Washington, em bases fiscalistas e neoliberais, que esteve na geladeira durante os treze anos de governo do PT.

A prioridade é aprovar uma série de proposições, coincidentes com os postulados do documento do PMDB, conhecido como “Uma Ponte para o Futuro”, que atenda os interesses do mercado, especialmente o financeiro, em detrimento do interesse nacional e dos mais pobres do país.

Na Câmara dos Deputados, agora sob a presidência do deputado Rodrigo Maia, um parlamentar de direita e ultraliberal, a agenda do ajuste fiscal ganha prioridade, notadamente as proposições que cortam gastos com pessoal, saúde, educação e seguridade social, bem como com o enxugamento do aparelho de Estado.

Estão previstas para votação na Casa, já a partir de agosto, as seguintes proposições: os Projetos de Lei Complementar (PLP) nºs 257/2016 e 268/16; o Projeto de Lei Ordinário (PL) nº 4.467/16; e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/2016, dentre outros de corte liberal.

O PLP nº 257, em nome de resolver um problema dos estados, que estão asfixiados financeiramente pelo peso da dívida com a União, propõe uma série de modificações na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/00, que restringem direitos dos servidores públicos e forçam a entrega das empresas estatais desses entes para serem privatizadas pela União.

Já o PLP nº 268 institui o estatuto ou regime jurídico dos fundos de pensão com o nítido propósito de entregar a gestão desses ao mercado, reduzindo ao mesmo tempo a atuação dos participantes e patrocinadores na direção e nos conselhos deliberativo e fiscal, além de impedir que dirigente partidário ou sindical possa integrar esses colegiados.

O PL nº 4.467/16, que representa a gazua que irá entregar o nosso petróleo às multinacionais do setor, retira da Petrobras a condição de operadora única bem como elimina a obrigatoriedade de participação com, no mínimo, 30% nas novas descobertas do pré-sal. Se aprovado o projeto do pré-sal, o próximo passo será o fim do regime de partilha e a eliminação do conteúdo local, duas conquistas da gestão do PT em defesa do interesse nacional.

A PEC 241, que trata do novo regime fiscal, por sua vez, promove a transferência dos recursos orçamentários do povo para o mercado financeiro. Ao congelar os gastos governamentais por vinte anos, ela atribui às despesas sociais (educação, saúde, previdência) e com o funcionalismo a responsabilidade pelo problema fiscal do país, ignorando solenemente os custos do governo com juros e amortizações, os verdadeiros responsáveis pelo déficit público.

No Senado, a pauta incluirá, entre outras proposições polêmicas, a PEC de Desvinculação de Receitas da União (DRU), a terceirização de mão de obra, além da regulamentação dos jogos de azar e a securitização da dívida ativa da União, dentre outros temas.

A PEC nº 31/16 da DRU, já aprovada na Câmara, aumenta de 20% para 30% a desvinculação de recursos destinados a áreas como educação, saúde, previdência, assistência social etc., de tal modo que a União fique livre para, discricionariamente, aplicar esses recursos como considerar mais conveniente, inclusive para a geração de superávit primário.

O PLC nº 30, que trata da terceirização, estende essa modalidade de contrato para a atividade-fim das empresas, institui a pejotização, que autoriza a contratação de um serviço em lugar de um empregado, além de permitir a quarteirização da mão de obra.

Complementam a pauta das duas Casas do Congresso duas outras proposições, ainda em elaboração no Poder Executivo, que cuidarão da reforma trabalhista, com flexibilização de direitos, e da reforma da Previdência, com instituição da idade mínima, entre outras investidas sobre direitos dos trabalhadores e segurados.

No caso da reforma da Previdência, por exemplo, estão previstas, entre outras, as seguintes mudanças: aumento da idade mínima para efeito de aposentadoria, entre 65 e 70 anos; redução da pensão, que passará a ser de 60% do benefício, mais 10% por dependente; unificação do tempo de serviço e de contribuição entre homens e mulheres;  revisão das aposentadorias especiais, e sem qualquer transição para quem tenha menos de 50 anos de idade, mesmo que já tenha mais de 30 anos de contribuição.

Se aprovada a agenda proposta, seus reflexos negativos sobre o patrimônio público, o interesse nacional, os trabalhadores, servidores e os serviços públicos, com prejuízo para toda a sociedade, serão inestimáveis. O elenco, como se vê, é amplo, polêmico e complexo. Somente com o povo mobilizado será possível pressionar o Congresso e evitar esses retrocessos.

Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Edição 151, 02 agosto 2016

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