Texto de estudo apresentado ao Conselho Permanente da CNBB
- Não é documento oficial da CNBB -
Brasília, 24 de junho / 2003 Apresentação Atendendo a solicitação da nova presidência da CNBB, esta Análise foi acrescida de uma breve notícia de projetos em tramitação no Congresso, sobre temas de interesse da Igreja. Procuramos, contudo, evitar que esse acréscimo tornasse o texto muito maior do que o habitual. A ênfase foi colocada na questão mundial, não só por ter a Análise de maio praticamente se restringido ao quadro político brasileiro, quanto porque dela depende o modelo macroeconômico que provoca a apatia cidadã e hoje questiona a Igreja em sua missão de anunciar a Boa-Nova que alimenta a Esperança dos pobres. Conjuntura Internacional. A economia mundial beira a recessão. O contexto geopolítico global está tenso, depois da guerra no Iraque. No G8 em Évian, os ricos tentaram desdramatizar e acalmar os espíritos. O "mapa do caminho" no Médio Oriente também visava dar confiança. Palavras e gestos frágeis que pouco limparam o cenário internacional. Nesse clima indefinido e incerto, as iniciativas do governo brasileiro no plano latino-americano e internacional são raios de luz e trazem alguma esperança para o país. Economia mundial. O contexto econômico mundial não está nada positivo. Aumentam as advertências de grandes organismos financeiros internacionais, como o FMI, a OCDE e o BCE, bem como os ministros das finanças do G8. O contexto geopolítico geral não alenta os investidores. O ambiente de guerra anti-terrorista, os discursos e atitudes dos EUA de não-respeito aos princípios e acordos internacionais, a conseqüente tensão entre os EUA e a Europa, bem como a guerra no Oriente Médio só animam os construtores de armas. A deflação (queda dos preços com retração da economia) já é real no Japão e na China e ameaça os EUA e a Alemanha. A queda do dólar desestabiliza as trocas comerciais e bolhas imobiliárias estão a ponto de estourar, bem como o sistema financeiro japonês. O crescimento na Eurolândia (os 12 países do €) é apenas a metade do previsto. O FMI deu um puxão de orelha aos países mais ricos para que ponham ordem na casa, em particular para que os EUA controlem o seu imenso e crescente déficit comercial e fiscal, ameaçando uma recessão global. Esse contexto prejudica o crescimento dos países emergentes, como o Brasil e ameaça de colapso as negociações da OMC no encontro ministerial de Cancun, em setembro. G-8 em Évian É neste contexto global que se deu o último encontro do G- 8 em Évian. A imprensa noticiou a tensão entre EUA, Reino Unido, Itália e Japão de um lado, e França, Alemanha, Rússia e Canadá do outro. Dos dois lados houve palavras e gestos de distensão, mal chegando à reconciliação. No âmbito de um "diálogo ampliado", o presidente de turno do G-8, Jacques Chirac, convidou 12 países relevantes: 6 entre os principais emergentes (China, Índia, Brasil, Malásia, México e Egito) e 5 do comitê diretor do NEPAD (Nova Pareceria para o Desenvolvimento da África: África do Sul, Nigéria, Marrocos, Argélia, Senegal). Os objetivos eram vários: realçar a importância deste G-8 e não focalizar a atenção sobre a tensão União Européia x EUA; implicar os emergentes na reativação da economia internacional, e, sobretudo, comprometê-los a desentravar as negociações preparatórias da reunião da OMC em setembro. A presença do países africanos era um sinal de boa vontade com os mais pobres. Évian foi antes de tudo uma reunião do G-8 para cuidar dos seus interesses, subentendido que, a melhora na economia do G- 8 é boa para o mundo todo. Os 8 se reuniram apenas algumas horas com os 12. A declaração final fica muito vaga, geral, sem rumo nem prazos concretos quanto à ajuda para o desenvolvimento do Sul. Os 'alter-mundialistas' (que a imprensa chama de 'anti') denunciaram esse simulacro de abertura, sem compromisso concreto sobre a dívida externa, e muito pouco sobre o combate à AIDS na África. Houve apenas um avanço na liberalização do comércio mundial. A proposta de Lula de criar um fundo mundial contra a fome, alimentado por uma taxa sobre as vendas de armas, foi ignorada. Na declaração final, o G-8 reconhece a situação de pobreza e de miséria da população mundial, mas sua proposta é de intensificar as políticas que aumentaram as desigualdades mundiais. O encontro interministerial da OMC em Cancún deveria dar um passo importante na elaboração da "Rodada do desenvolvimento" (mas os países em desenvolvimento não são consultados). O G-8 confirmou sua vontade de chegar a um acordo em Cancún, mas rivalidades e tensões vão aumentando entre os vários blocos. UE e EUA não querem modificar substancialmente suas políticas agrícolas nem abrir seus mercados aos produtos vindo do Sul. Com razão, os emergentes querem que as promessas de Doha sejam cumpridas antes de acrescentar os novos temas na Rodada, em particular os das inversões, dos serviços, do acesso ao mercado, e das compras governamentais. Estouraram os prazos marcados para chegar a acordos sobre a agricultura e as tarifas dos produtos industriais. Os EUA querem voltar atrás sobre a pequena vitória do Sul em Doha, que a propriedade intelectual não impediria o acesso dos países em desenvolvimento aos medicamentos para combater pandemias (em particular no caso da AIDS). Nos últimos meses de preparação de Cancún, a pressão dos países ricos vai aumentando muito sobre os principais emergentes para que aprovem os objetivos dos mais ricos. A posição do Brasil, estabelecendo alianças com a Índia e a China em particular, será decisiva para constituir um bloco de defesa dos interesses do Sul. Paradoxalmente, o convite aos 12 sublinhou os limites do G-8. Os "8" não são os maiores, nem os que têm mais futuro. Não é mais ali que se confrontam os desafios da humanidade. Para responder aos objetivos da sua fundação, o G-8 deveria ser ampliado aos principais emergentes e ainda a muito outros países. É neste quadro que a China aparece em destaque. Depois de, por muitos anos denunciar o "clube dos ricos e imperialistas", aceitou participar. Tendo entrado na OMC em 2001, quer agora participar do 'clube' para acelerar o processo de "multipolarização da cena internacional". Relativizando o papel do ONU, um jornal chinês diz que "a ONU precisa de nações poderosas para acompanhá-la e manter a sua dignidade". Paz no Oriente Médio? A "vitória" dos EUA e seus aliados no Iraque foi a derrota da diplomacia internacional e da ONU, por eles pisoteadas. Para os países árabes, ela é a 'continuidade' da guerra no Oriente Médio - Israel beneficiando-se do apoio quase irrestrito dos EUA - e da guerra no Afeganistão. A iniciativa de paz entre Israel e a Palestina é vista como uma tentativa de distensão entre o Ocidente (os EUA em particular) e os países e a opinião pública árabes. A intifada palestina já dura mais de dois anos, mas Bush e Sharon não querem negociar com Arafat, que foi obrigado a ceder e aceitar a nomeação de um primeiro ministro. Abou Mazen, mal conhecido pelos palestinos, aceitou o "mapa do caminho" preparado 'quarteto' EUA, União Européia, ONU e Rússia, sem participação árabe nem israelense. A paz deveria ser concluída no final de 2004 e um Estado Palestino reconhecido em 2005. O "quarteto" parece ter sido organizado para dar alguma credibilidade à operação montada para melhorar a imagem dos EUA nos países árabes e em vista ao projeto de reeleição de Bush em 2004. O encontro de Ácaba, na Jordânia, entre Abou Mazen, Sharon e Bush, foi mais uma encenação de Bush do que uma iniciativa sincera de paz. Ativistas da paz em Israel dizem que "Israel não abriu mão de nada" e "Sharon não deu chance a Mazen". Bush e Sharon ainda terão que fazer muitos gestos concretos para que se acredite que querem construir uma paz justa. Isso é agora mais difícil, porque o vice-ministro da defesa dos EUA, reconheceu que a acusação de armas de destruição em massa no Iraque foi um pretexto para conseguir aliados, e que o motivo real da guerra foi que "o Iraque está nadando sobre óleo". Com isso, a administração Bush e os EUA perderam credibilidade e autoridade moral. Ofensiva diplomática do Brasil e a ALCA O governo Lula desencadeou uma "ofensiva diplomática" para ampliar as relações comerciais do Brasil e ganhar maior presença no plano internacional e latino-americano. A criação do Grupo Índia, Brasil, África do Sul (IBSA, sigla em inglês), sem muito alarde, é um passo significativo para a cooperação entre países emergentes em defesa dos interesses do Sul nas negociações internacionais. O grupo não é excludente e pode vir a agrupar outros países do Sul. A viagem do Presidente Lula à África, em agosto, expressa a mesma tendência de "expandir a geografia" do país. No 17° encontro do Grupo do Rio, em Cusco, Lula multiplicou os gestos e declarações para acelerar o processo de integração da região, o fortalecimento do Mercosul e a ampliação deste aos países andinos, e questionou o protecionismo dos países ricos: "não podemos aceitar os subsídios agrícolas milionários, as medidas de defesa comercial arbitrárias, o protecionismo disfarçado que nos roubam mercados e nos impedem de colher os frutos do nosso trabalho". Essa atitude parece ter boa receptividade por parte do presidente argentino Nestor Kirchner, que tomou medidas significativas como demitir a cúpula militar e policial, recusar o aumento das tarifas dos serviços privatizados, receber representantes de grupos de direitos humanos e as Mães da Praça de Maio, e denunciar a corrupção em altos setores do judiciário. No plano financeiro, Kirchner manteve o anterior ministro das finanças Roberto Lavagna, que soube marcar distância em relação às exigências do FMI. Quanto à ALCA, o novo presidente da Argentina se aproxima ainda mais do Brasil. Lula e Kirchner querem reforçar o Mercosul, e ampliar seu papel aos países andinos na perspectiva da ALCA, numa estratégia de priorizar o Mercosul, 'esvaziando' a atual proposta imposta pelos EUA, e tratar os temas mais sensíveis no marco da OMC. Assim, a ALCA seria reduzida a acordos específicos, bilaterais ou do Mercosul com os EUA. Mas isso não se faz sem problemas. Há quem veja no encontros dos presidentes Lula e Bush uma capitulação brasileira, por ter sido mantido o prazo estabelecido pelos EUA para o início da ALCA em 2005. A reação da sociedade brasileira à proposta da ALCA no formato do NAFTA ganhou nova força com a criação da Frente Parlamentar de Acompanhamento das negociações da ALCA em Defesa da Soberania, com assinaturas de mais de 30 parlamentares e 50 presentes ao ato, veio cobrar dos representantes do governo mais transparência e maior acesso aos termos do acordo com os Estados Unidos. A Frente Parlamentar visa ainda fortalecer a mobilização nacional pela realização de um plebiscito oficial. O Modelo Macroeconômico e as Reformas Estruturais Neste contexto mundial marcado pela estagnação econômica e crise política, o governo Lula está intensificando os esforços para integrar o Brasil na globalização, alegando ser esta a única alternativa para o seu crescimento econômico. É alto o preço a pagar: aceitar o modelo macroeconômico "ortodoxo" recomendado pelo FMI, em troca de seu aval junto ao sistema financeiro internacional. Esse modelo implica, entre outras coisas, o equilíbrio fiscal que, para o Brasil, representa retirar do caixa do governo 4,25% do PIB (cerca de R$ 60 bilhões) só para o pagamento de juros. Para isso, o governo tem que arrecadar muito (hoje 36% da renda nacional é transferida para os cofres públicos) e gastar pouco. Essa opção pelo modelo macroeconômico "ortodoxo" tem colhido êxitos na melhoria dos indicadores financeiros (valorização do real em relação ao dólar, queda da inflação, diminuição do "risco- Brasil", credibilidade junto aos agentes financeiros nacionais e internacionais), mas seu custo social é muito alto: o desemprego nunca foi tão grande, a economia não cresce, a massa e a média salariais diminuíram, enquanto os serviços públicos perdem qualidade. A conseqüência política mais evidente são as manifestações de protesto, principalmente de intelectuais e economistas, além das dissidências na base política do governo (os "radicais" do PT) e partidos aliados (PDT, PSB). Tratando o assunto, J. L. Fiori chama a atenção para um efeito perverso desse modelo macroeconômico: definido como única política econômica científica e eficaz, ele deve ser imune às incertezas eleitorais. Se a democrática alternância no poder afetasse os fundamentos da economia, como ele poderia receber investimentos de longo prazo? Em última análise, conclui o autor, a "credibilidade" do governo junto aos investidores repousa sobre a apatia cidadã(1), com a perda de substância do próprio processo eleitoral, cada vez menos dirigido por militantes interessados no debate político, do que por "marqueteiros" capazes de "vender" uma imagem positiva de seu candidato. Fato semelhante está ocorrendo no encaminhamento das reformas estruturais, onde a propaganda tem mais espaço do que os debates políticos sobre o futuro que o Brasil deseja. A opção macroeconômica levou o governo a encaminhar as duas reformas gêmeas, tributária e previdenciária, deixando para depois a reforma mais reclamada na história do Brasil, a agrária. Elas são eminentemente políticas, pois dependem do que a pólis brasileira quer ser. Definidos seus critérios e prioridades, peritos nos processos socio-econômicos e nos procedimentos administrativos intervêm para ajudar a implementar, na medida do possível, o que pretende a polis. Em nenhuma reforma há solução que atenda, de forma plena, a todos os valores e aspectos desejados. Esta impossibilidade objetiva pode-se traduzir em equações que quantificam as relações possíveis entre as variáveis sociais e econômicas em jogo. Simplificando o que foi dito, as reformas da previdência e tributária têm - entre outros - os seguintes objetivos: "fechar" as contas públicas, incluído o pagamento das dívidas; criar condições para a retomada do crescimento; fazer a justiça social "legal" de dar a cada um aquilo a que tem direito superar a desigualdade entre grupos sociais, etnias, regiões. Tais objetivos, por sua vez, dependem de como são definidos. Exemplo: a "justiça legal de dar a cada um aquilo a que tem direito", pode significar (i) o respeito aos "direitos adquiridos" (às vezes, de caráter corporativista), (ii) que cada um receba o correspondente à sua contribuição, ou (iii) que os idosos e inativos tenham assegurado por uma política de seguridade social o necessário para a vida cidadã decente. Este não é, portanto, um tema técnico, "neutro" para a ação das igrejas cristãs em termos de solidariedade com os desfavorecidos. Dificuldade adicional nesta questão é a falta de cultura política no Brasil. O voto dado a pessoas, mais do que ao partido, esvazia a opção por prioridades e programas, deixando-a inteiramente nas mãos dos eleitos, sujeitos a todo tipo de pressão (principalmente de quem financiou sua candidatura). Diante disso, é papel supletivo das igrejas defender os interesses de quem não tem condições de fazer pressão organizada, ou melhor, ajudar os não-organizados a se organizarem. No redemoinho das reformas tributária e da previdência, os movimentos sociais do campo lutam para colocar a reforma agrária como tema da pauta política. Primeiro, foi o Grito da Terra, em maio, quando a Contag mobilizou nas Esplanada dos Ministérios milhares de trabalhadores rurais. Naquela ocasião o governo prometeu destinar recursos consideráveis para o financiamento da agricultura familiar. De fato, acaba de ser divulgado o "Plano de safra 2003-4", com aumento de 25% sobre o que foi destinado ao PRONAF no ano passado (mas para o qual só foi efetivamente gasta a metade). Em seguida foi lançada a Carta da Terra, no dia 11 de junho. Elaborada por 43 organizações que compõem o Fórum Nacional pela Reforma Agrária e Justiça no Campo, ela representa um marco histórico na convergência dos movimentos sociais e entidades que atuam no campo. Entre os pontos convergentes destacam-se a desapropriação dos latifúndios e o limite de tamanho das propriedades rurais; o respeito aos direitos humanos do campo, o combate à violência e à impunidade; a demarcação da terras indígenas e de remanescentes de quilombos; o estímulo da agricultura familiar; a proibição da produção, uso e comercialização de sementes transgênicas; o fomento de técnicas agrícolas não agressivas ao meio ambiente e à preservação e democratização do acesso à água; a elaboração de políticas para cada região, em especial para a convivência com o semi-árido brasileiro. O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) não ficou atrás: no período de 9 a 13 de junho realizou um Encontro Nacional com a presença de aproximadamente 1000 delegados de 22 estados. O objetivo era "reforçar a organização de base e a articulação em nível nacional e internacional, como também discutir política para a implantação de um novo modelo energético". A 27ª Assembléia do CIMI Regional Sul, realizada em Registo/SP, de 9 a 12 de junho, alerta para o momento extremamente delicado e de fortes angústias, particularmente frente à política indigenista do Governo Lula. Após analisar o contexto atual, pede a "imediata homologação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima", bem como a "definição e execução de uma política indigenista com forte respaldo presidencial, com recursos suficientes e com a clara finalidade de defender todos os povos e territórios indígenas do Brasil". Paralelamente a isso, crescem por toda parte as mobilizações do MST. A trégua parece suspensa: ocupações de terra e de espaços públicos se multiplicam. Por outro lado, os grandes proprietários reagem de forma violenta, havendo até incitação ao massacre dos sem-terra (manifesto de São Gabriel/RS), enquanto a imprensa acusa o governo de não poder ou não querer controlar as ações dos trabalhadores rurais sem- terra. O presidente Lula, por sua vez, já tem agendada uma audiência com representantes do movimento, no início de julho. A verdade é que, de uma forma ou de outra, o tema da reforma agrária se impõe no cenário nacional. Aí reside a verdadeira reforma estrutural na sociedade brasileira. Alguns Projetos em tramitação no Congresso Nacional Questão indígena: PEC 38/99 - Senado Federal Autor: Senador Mozarildo Cavalcante(PPS-RR) Ementa: Prevê que as áreas destinadas a unidades de conservação ambiental e terras indígenas não ultrapassem, conjuntamente, 50% da superfície de cada unidade da Federação, além de acrescentar às competências do Senado a aprovação do processo de demarcação de terras indígenas Comentários: O CIMI vem acompanhando muito de perto este Projeto e considera essa proposta uma clara sinalização contra os direitos constitucionais dos povos indígenas. Já pela terceira vez o Projeto volta à pauta do Senado. No dia 11.06, a proposta teve o posicionamento contrário do líder do Governo no Senado. O jurista Dalmo Dallari, analisou a proposta sob dois pontos. Quanto à constitucionalidade, projetos que tendem a reduzir direitos e garantias individuais não podem ser objeto de deliberação constitucional, segundo o artigo 60º da Constituição. Caso aprovada, pode-se pedir sua anulação no Supremo. Quanto à conveniência, vê sob dois ângulos: o da preservação ambiental, "desde o início os índios são os maiores preservadores ambientais" e da defesa de fronteiras "já se comprovou que os índios vigiam melhor que o Exército". Estatuto do Idoso: Projeto de Lei 214/03 Senado Federal Autor: Senador Paulo Paim (PT-RS). Breve histórico: o projeto originário da Câmara, agora tramitando no Senado. Durante a Campanha da Fraternidade, no mês de abril, a convite do Senador Paim, alguns idosos e representante da CNBB, foram ao presidente da Câmara, instar a aceleração da votação e possível homologação ainda durante a CF. Tudo volta à estaca zero no final de maio, quando o Governo apresenta um substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara deixando de lado as conquistas do antigo Projeto. No Senado, há um impasse diante de um outro projeto. A melhor estratégia parece ser, conforme Paim, segurar a votação do Senado, aguardar a votação da Câmara e tentar um acordo no Senado. Projeto que altera a lei de execução penal - Projeto de Lei 05073, no Senado. Autor: Presidência da República. Ementa: O projeto tem como objetivo alterar diversos dispositivos da lei de Execuções Penais e do Código de Processo Penal, com o escopo de criar um Regime Disciplinar Diferenciado, para presos que estejam em regime fechado e cometam falta grave equivalente a prática de crime doloso; dar nova disciplina à transferencia dos presos; e dar nova disciplina aos interrogatórios dos acusados. Comentários: Um grupo de juristas e a Pastoral Carcerária questionam alguns artigos desse Projeto. Propõem que a severidade dos novos preceitos salvaguarde os direitos básicos de integridade física e moral. Diz o jurista Reale Junior: "O endurecimento é uma ilusão penal. É um biombo que esconde o assunto principal, que é a política social. Falam, por exemplo, em aumentar a pena, mas esquecem de problemas mais urgentes, como a assistência judiciária aos pobres". D. Jayme Chemello, atendendo aos apelos da Pastoral Carcerária enviou uma carta ao Relator. D. Odilo Scherer também enviou uma carta aos Relatores. O voto do Senador Valadares cita a CNBB salientando que "a instituição dos regimes disciplinares (...) deveria conciliar a severidade dos novos preceitos com a garantia de que os presos, sob tal medida excepcional, ainda teriam a possibilidade de recuperar-se, salvaguardados os seus direitos básicos de integridade física e moral". A comissão de Constituição e Justiça aprovou o relatório do Senador Tasso Jereissati com muitas emendas. Dois senadores pediram vistas e faltam ainda os destaques. Notícias significativas do Congresso Nacional, nas últimas semanas: 1. A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado aprovou no dia 12/06 requerimento criando a Subcomissão Permanente da Amazônia. 2. Nos dias 11 a 13.06 aconteceu, sob a coordenação da Comissão dos Direitos Humanos da Câmara e com a presença de participantes de vários estados do País, a VIII Conferencia Nacional dos Direitos Humanos sobre O Sistema Nacional de proteção dos Direitos Humanos. 3. A Câmara promove nos dias 24 a 26 de junho a Semana de Segurança Pública, condensando em 24 os cerca de 300 projetos em tramitação para serem discutidos nestes dias, entre eles o discutido Projeto sobre a venda de armas. 4. Foi criada na Câmara a Comissão de Juventude para estudar temas relacionados com a juventude. Projeto inicial sobre o primeiro emprego. 5. Foi instalada a CPI mista, que deve investigar a remessa ilegal de dólares por meio de contas CC-5 na agência BANESTADO de Nova Iorque. Ela deve apurar as responsabilidades sobre evasão de divisas do Brasil * Contribuíram para esta análise Pe. Bernard Lestienne, Pe. Antônio Abreu, Pe. Alfredo Gonçalves e Pe. Ernanne Pinheiro. * Pedro A. Ribeiro de Oliveira. Assessor da CNBB para o Setor CEBs e Professor na Universidade Católica de Brasília Nota: (1) Cfr. José Luís FIORI: Notas para um debate democrático sobre o "Plano plurianual 2004-2007', ainda inédito.