A proposta do Projeto de Lei da Câmara 79, que atualmente tramita no Senado, de permitir a mudança do modelo de prestação de serviço da telefonia fixa do regime público para o regime privado - em que empresas como Telefônica e Oi poderiam deixar de ser concessionárias e passariam a ser apenas autorizadas a prestar o serviço se, em troca, investirem em banda larga - já foi muito criticado pela sociedade civil.

Além dos vários problemas já apontados no processo, como a entrega dos bens reversíveis, de posse da União, para a iniciativa privada e sua subvaloração para fins de cálculo do montante a ser investido, o PLC 79 pode também intensificar a concentração da infraestrutura de banda larga, já altíssima, ao destinar os recursos da União apenas às empresas concessionárias, em vez de distribui-los aos vários potenciais investidores.

O movimento é ainda mais questionável porque, conforme aponta a própria Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), são os pequenos provedores os maiores responsáveis pelo avanço da conexão no país, mesmo com o baixo nível de apoio a estes empresários do Estado brasileiro. Em 2017, “a banda larga fixa cresceu 7,15% em relação ao ano anterior, impulsionada por provedores regionais”, informou a agência reguladora.

Foram adicionados ao sistema 1,81 milhão de novos contratos neste segmento, sendo que essas empresas foram responsáveis por 1,28 milhão do total. Talvez a preponderância dos novos acessos a partir das redes dos pequenos e médios provedores explique o crescimento percentual alto de novos contratos em estados do Nordeste, como Paraíba (31%), Ceará (25%) e Rio Grande do Norte (24%) no período.

Estes provedores pequenos e médios conseguiram mesmo uma façanha, porque o investimento em infraestrutura de telecomunicações é intensivo, o que significa que grande volume de capital deve ser aplicado antes que qualquer retorno seja obtido. E, apesar de o Brasil ter ensaiado, em maio de 2016, por meio do decreto presidencial Brasil Inteligente (Decreto nº 8776), criar um fundo garantidor que permitisse a essas empresas negociar empréstimo com os bancos, esta iniciativa não saiu do papel e parece totalmente esquecida.

Enquanto isso, a Oi deve aos bancos públicos (BNDES, Caixa e Bando do Brasil) pelo menos R$ 12 bilhões, de acordo com reportagem de O Estado de S. Paulo, de junho de 2016. O BNDES tem cerca de R$ 4 bilhões a receber, o Banco do Brasil concedeu empréstimos de cerca de R$ 4,5 bilhões – somando os recursos de suas gestoras de ativos, o total chega a R$ 5 bilhões -, e a Caixa Econômica Federal outros R$ 3 bilhões.

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), apoiada em pesquisa de mercado, estima que, com financiamento e acesso ao backbone óptico de terceiros, como a Telebras, os pequenos e médios provedores poderiam implantar redes de acesso de fibra até a casa dos usuários em 1.284 cidades interioranas.  

E, no entanto, a política de telecomunicações que se desenha, a partir da aprovação do PLC 79,  não olha adequadamente para esses empreendedores. Se os recursos da União forem destinados a investimento em redes privadas - seja por meio da migração da concessão de telefonia fixa para autorização ou por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que as multas devidas à Anatel poderiam ser convertidas em investimento em redes privadas – o grande perigo é de ampliação do nível de concentração da prestação do serviço em poucas empresas, de forma a acentuar um problema hoje já identificado pela própria agência.

Em relatório acerca da competição nos serviços de telecomunicações, apresentado em outubro de 2016, o conselheiro da Anatel Aníbal Diniz informou que o serviço de banda larga fixa no país

continua extremamente concentrado: em 97,45% dos municípios, praticamente não há competição (ou seja, há competição em menos de 3% dos municípios).

Nessas cidades, moram 66,2% da população. Apenas em 25 municípios pode-se falar que há competição efetiva na oferta do serviço (com mais de três operadoras), o que abrange 7,25% da população. Ou seja, a situação é grave, especialmente quando se considera que é por meio da Internet que se efetiva uma série de direitos atualmente.

Na proposta de decreto em desenvolvimento pelo MCTIC para regular a aplicação dos recursos a serem liberados a partir da aprovação do PLC 79 e da celebração de TACs, que foi à consulta pública em outubro de 2017 e apelidado de Plano Nacional de Conectividade, não há previsão de destinação de parte dos recursos para criação de um fundo garantidor.

No trecho que trata das diretrizes para ampliação de recursos públicos na implantação de infraestrutura de banda larga, tampouco há prioridade no investimento em redes de transporte que pudessem ser compartilhadas com diversos provedores, incentivando a competição, com relação às redes de acesso, sejam móveis ou fixas, em geral não compartilhadas.

Isso sem falar na ausência de instrumentos para que o compartilhamento de infraestrutura de transporte pudesse ser efetivo como, por exemplo, a informação pública e antes mesmo de concretizada, de quais localidades receberão aportes, afim de orientar a estratégia de todas as empresas interessadas, e não apenas daquela que fará a infraestrutura.

Um dos grandes problemas de acesso à conexão no Brasil é o preço. Conforme pesquisa

TIC Domicílios 2016, 57% dos brasileiros consideram o serviço caro, sendo que para 26% da população este é o principal motivo para não terem acesso domiciliar.

O preço do serviço de conexão é a barreira para o acesso à Internet de aproximadamente 5,6 milhões de domicílios. Para estes, mesmo se o serviço estivesse disponível, não poderiam adquiri-lo se mantidos os atuais patamares de cobrança, aponta levantamento feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), que dimensionou o mercado de banda larga no Brasil por meio de Acordo de Cooperação Técnica com a Anatel.

E, sem resolver as questões de concentração, é bem pouco provável que a questão preço seja adequadamente equacionada. Ou seja, é preciso que tanto legisladores observem de forma crítica o PLC 79, se não por todas as críticas já tecidas, ao menos pela perspectiva da ampliação da concentração quanto cabe ao MCTIC se atentar para a estratégia de ampliação dos fornecedores de serviço de acesso pelo Brasil e apoiar os empreendedores que têm feito um trabalho notável de conectar áreas de baixo interesse econômico para as grandes empresas, além de oferecer emprego e formar mão de obra em TICs às populações do interior do país.

- Marina Pita é jornalista, especializada em telecomunicações e Internet e coordenadora do Intervozes.

02/03/2018

https://www.cartacapital.com.br/blogs/intervozes/mudancas-no-setor-de-telecomunicacoes-concentram-mercado-de-internet