Projeto de lei do governo federal pode retirar a responsabilidade do Estado de oferecer serviços à população.

O governo federal enviou, no dia 11, ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar que regulamenta a criação de fundações estatais para gerir serviços públicos. A medida vem preocupando entidades da sociedade civil. Para elas, a implementação do projeto representaria o desmonte do serviço público já que essas fundações estariam retirando do Estado a responsabilidade de oferecer serviços à população.

A fundação estatal é uma figura jurídica prevista na Constituiçãode 1988, mas que nunca foi regulamentada. Pelo projeto, elaborado pelo Ministério do Planejamento, com amplo apoio e colaboração do Ministério da Saúde, fica regulamentado que a fundação estatal será integrante da administração pública indireta e poderá atuar nas áreas de assistência social, saúde, cultura, comunicação, entre outras.

Segundo o Ministério da Saúde, o novo modelo de gestão poderá ser aplicado nos hospitais públicos, o que, supostamente, resultaria em uma administração mais eficiente e resolutiva. O projeto confere autonomia administrativa, gerencial, financeira e orçamentária às fundações. A entidade passa a receber recursos para cumprir, por meio de contrato, metas de atendimento e qualidade do serviço.

O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, afirmou que o padrão atual de gestão dos hospitais não atende funcionários, gestores nem os padrões de qualidade exigidos pela população. "Essa proposta introduz uma inovação na administração pública e tem como objetivo final a melhoria na eficiência da gestão dos recursos públicos e a melhoria da qualidade da atenção à população", disse.

Desmonte do Estado

Porém, para o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Batista Júnior, o projeto é uma espécie de privatização dos serviços públicos. “Ele cria um ator privado para gerir uma coisa pública. É um projeto da mais alta gravidade, que aponta para a desresponsabilização do Estado por meio de uma terceirização disfarçada, bem ao moldes neoliberais”, avalia. Batista explica que, ao dar autonomia administrativa, financeira e política às fundações, ironicamente, o projeto “é tudo o que se reivindica para o atual modelo público”.

Além disso, os críticos ponderam que o projeto não resolve os principais problemas existentes no Sistema Único de Saúde (SUS), como a valorização profissional, plano de carreira e baixa remuneração dos servidores. Além disso, “o SUS tem problemas porque há ingerência política, corrupção motivada por interesses fisiológicos e falta de profissionalização da gerência. Ao invés de combater esses problemas com o modelo público, querem transferir a responsabilidade para um ente privado”, avalia Batista.

Universidades

Na opinião de Léa de Souza, da coordenação da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Técnico-Administrativos das Universidades Brasileiras (Fasubra), a figura de uma fundação estatal é absolutamente incompatível com a gestão de uma universidade pública autônoma, porque, caso a proposta seja aprovada pelo governo, os hospitais universitários deixarão de atender pelo SUS. “O modelo de hospital universitário deveria garantir ensino, pesquisa e extensão vinculados à assistência integrada na rede SUS. Para tanto, precisamos manter os serviços de forma gratuita e afastar a desvinculação dos hospitais universitários das universidades e sua transformação em um ente jurídico”, aponta.

Fonte: Brasil de Fato

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