A Telebras realizou no último dia 31 o leilão de capacidade do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações (SGDC), mas não saiu como o governo esperava. O leilão tinha como meta ofertar ao mercado 57% da capacidade de banda Ka do satélite, que tem 56 Gbps de capacidade civil total, mas não houve empresas interessadas na prestação do serviço.

Vale lembrar que este leilão foi adiado três vezes, por motivos que visavam, justamente, atender aos interesses das empresas em participar do processo. Ou seja, empresas e governo negociaram antes do leilão acontecer e ainda assim ele fracassou.

Ao custo de 2,7 bilhões de reais, o SGDC está entre os de maior capacidade no mundo. Dentre as expectativas criadas em torno do SGDC está a ampliação do acesso à internet por banda larga no Brasil – o que já havia sido anunciado por membros do governo federal, que informaram que o SGDC poderia alavancar o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).

No entanto, o fracasso do leilão mostra, mais uma vez, que a lógica do mercado de telecomunicações privilegia áreas com alto poder de atração comercial, não havendo interesse pelo alcance de outros territórios. Por isso, uma política pública no setor, que garanta de fato a internet para todos os cantos do país, deve se pautar no interesse público e deve ser executada pelo Estado.

Buscando garantir o interesse público, organizações da sociedade civil, entre elas o Intervozes, junto com parlamentares, protocolaram uma representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), questionando essa modalidade do preço mínimo do chamamento público mantido sob sigilo, o que afrontaria o art. 7º, § 2º, da Lei 8.666/1993; o desvio de finalidade na licença satelital fornecida pela Anatel; e a alteração do plano de negócio do satélite.

Os argumentos se pautavam na atuação que a Telebras deixaria de ter em uma área de seu domínio econômico, o que acabaria comprometendo a responsabilidade de levar banda larga às escolas, postos de saúde, hospitais e postos de fronteira, especialmente na região amazônica e em outras regiões de baixa densidade demográfica, prevista no PNBL.

No modelo de negócio apresentado pela estatal, o interesse social do satélite ficava ainda mais prejudicado, visto que no edital não existia nenhuma obrigação de atendimento, meta de universalização, ou preço mínimo para venda da banda larga. As empresas vencedoras teriam liberdade total na atuação e fornecimento do serviço. Isso poderia, inclusive, acentuar a lacuna digital que existe no país.

Nunca é demais lembrar que para se ter uma licença satelital, é necessária uma licitação feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Neste caso, a licença satelital conferida à Telebras para explorar o SGDC foi feita por meio de Ato 76/2014 do Conselho Diretor da Agência, que permitiu a inexigibilidade de licitação, nos termos pleiteados pela estatal. No caso, se fosse um pedido de uma empresa privada, não seria esse o expediente da Agência.

Em resposta à representação, o TCU alegou que os argumentos propostos pela sociedade civil e parlamentares não procediam e, assim, o órgão reconheceu a total legalidade no leilão do satélite. O relator do processo, ministro Benjamim Zymler, entendeu que o leilão não teria ilegalidade, e muito menos comprometeria as atividades do PNBL.

“A Telebras continuará exercendo suas atividades de provimento de infraestrutura e de prestação de serviços de telecomunicações, sem alienar o domínio de bens para terceiros, nem transferir para particulares atividades que deva realizar diretamente”, disse.

O PDT ingressou com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), também questionando o leilão, alegando que o processo encabeçado pela Telebras não garante a real destinação do primeiro satélite brasileiro para o atendimento do interesse coletivo, da soberania e da segurança nacional.

O Intervozes, por sua vez, ingressou com um Amicus Curiae - para fornecer subsídios para a decisão judicial - nesta ação, entendendo que a decisão do governo de comercializar para a iniciativa privada a exploração do SGDC é um ato lesivo à sociedade. Seja porque a demanda por banda larga para as populações carentes não tem garantia de ser atendida pelas grandes operadoras, seja porque tal prática pode fazer com que a população das regiões mais longínquas, que precisam do acesso à internet por via de satélite, paguem mais caro pelos serviços.

Motivos do fracasso

Segundo os especialistas e executivos das empresas ouvidos pelos veículos que cobrem o setor de telecomunicações, foram dois os motivos que levaram ao fracasso do leilão: primeiro, as incertezas em torno do PNBL; e segundo, o próprio mercado não apresentou interesse em gastar um alto valor em um serviço de banda Ka, que tem bastante oferta no mercado a preços mais competitivos, sobretudo, porque a compra implicava em um compromisso de longo prazo.

Sobre os detalhamentos do PNBL, não é de hoje que a sociedade civil cobra do governo uma clareza sobre como se daria sua execução dentro da política pensada para o SGDC. E, ao que parece, a ausência de detalhamento do PNBL no processo foi um elemento chave para o não sucesso do leilão do satélite.

Em audiência pública realizada em maio na Câmara dos Deputados, a Telebras, representada por seu diretor-técnico operacional, Jarbas Valente, apresentou o projeto de comunicação e a forma de modelo de negócio que a Telebras pensou para o satélite, além de dados técnicos. Na ocasião, ele reafirmou que o satélite atenderia ao PNBL.

Ao final da audiência, a sociedade civil perguntou como seria a execução do satélite no PNBL e a resposta foi bem evasiva. Essa mesma imprecisão pesou e causou insegurança nas empresas, pelo visto. A ausência dos detalhes sobre as localidades, velocidades e preços a serem oferecidos, se tornaram fatores determinantes para o fracasso do leilão.

A ausência da divulgação do preço mínimo da capacidade à venda foi o segundo motivo apontado para o fracasso, provavelmente, o elemento mais decisivo. A estimativa feita pelos empresários do setor foi de que o valor mínimo se aproximava do valor investido na construção do satélite, que de fato é um valor elevado. Isso aliado às obrigações de fornecimento de equipamentos, teria inviabilizado o leilão.

Além disso, o atendimento a um mínimo de transponders a serem ocupados (75% da capacidade do lote comprado deveria ser ocupada ao final de cinco anos) para qualquer um dos lotes à venda também afugentou a iniciativa privada, que não via ali um bom modelo de negócio.

Somando essas duas variáveis, a avaliação final das empresas do setor foi a de que não compensava a realização do investimento. E tem ainda um outro fator que, ao que parece, também não foi observado pelos policy makers do governo: existe, segundo especialistas da área, uma oferta relativamente boa de banda Ka no mercado. Ora, se essa oferta existe, o preço inicial do leilão deveria ser o mais competitivo possível. Como não foi divulgado, as empresas nem arriscaram um envelope suicida.

Com o fracasso do leilão, o governo deve repensar a política para o satélite brasileiro. Para nós, no entanto, só poderia existir um plano para o SGDC: o de atender a uma efetiva política pública de conectividade no Brasil. Do contrário, corremos um sério risco de ter 2,7 bilhões de reais vagando pelo espaço sem utilidade por algum tempo, enquanto mais de 40% dos domicílios brasileiros seguem desconectados.

- Jornalista e advogado. Integrante da Coordenação Executiva do Intervozes. Membro do Laboratório de Políticas de Comunicação - LaPCom e do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da UnB - Getel. Doutorando em Políticas de Comunicação na Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília.

09/11/2017

https://www.cartacapital.com.br/blogs/intervozes/governo-nao-consegue-quem-opere-satelite-e-leilao-do-sgdc-vai-pro-espaco