TV Comunitária na TV Digital Aberta é Cidadania para Todos e Todas

ABCCOM

31/10/2007

Opinión

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O V Congreso da Associação Braileira de Canais Comunitários (ABCcom) realizado em São Paulo, nos dias 26, 27 e 28 de outubro, reunindo representantes de 22 estados brasileiros, aprovou uma campanha pública para mobilizar a sociedade brasileira com vistas a assegurar plenamente a participação das tvs comunitárias no novo modelo de tv digital aberta, que será inaugurado a partir de 2 de dezembro. A justificativa para tal reivindicação se apóia na necessidade de ampliar a pluralidade e a diversidade informativo-cultural na sociedade, a regionalização da produção jornalística conforme consta da Constituição e impulsionar a geração de empregos no setor áudio-visual, a partir do aproveitamento do enorme potencial que a nova tecnologia de tv digital permite por meio da multiplicação de canais, estimulando a produção nacional e independente.

A ABCcom apóia a iniciativa do MINICOM (Ministério das Comunicações) de regulamentar até o dia 02/12/07 o Decreto 5820, tornando disponíveis à sociedade brasileira os Canais do Poder Executivo, da Educação, da Cultura e da Cidadania.

Os congressistas entendem que a instalação da TV Digital no Brasil abre uma possibilidade histórica para um grande impulso democratizador da televisão brasileira e apóiam os esforços dos gestores públicos para assegurar uma maior diversidade de participação no novo modelo televisivo. Advertem, porém, para o perigo que esta grande oportunidade democratizante venha a ser distorcida com a ampliação do controle do espaço televisivo por grandes grupos de comunicação que já estão instalados na tv analógica, caso ocorra apenas a reprodução deste modelo concentrador na tv digital. Estamos diante de uma oportunidade histórica de corrigir o predomínio comercial sobre a televisão brasileira, existente desde o seu surgimento na década de 50, enquanto que, em outros países, a tv nasceu pública. É hora de começar a corrigir este erro de origem.

Por isto mesmo, o Congresso da ABCcom avaliou como positiva a criação pelo governo federal da TV Brasil, entendida como uma televisão estatal de caráter público e que merece todo o apoio da ABCcom pelo fato de oxigenar a comunicação no país, trazendo um novo olhar através da diversidade e da pluralidade. Ela abre pela primeira vez na história da tv brasileira a possibilidade de romper o domínio privado no setor, cujo resultado tem sido uma verdadeira ditadura vídeo-financeira, caracterizada pela imposição de um modelo televisivo consumista-embrutecedor, carente de pluralidade informativa e com precários conteúdos educativos e humanistas. A criação da TV Pública brasileira, aberta e de alcance nacional, além de refletir uma reivindicação histórica da sociedade brasileira, permitirá pela primeira vez o surgimento de condições concretas para saldar a enorme dívida informativo-cultural que se acumulou contra o povo brasileiro.

Assumimos o compromisso de colaborar para que a nova TV Pública tenha como missão essencial oferecer à sociedade brasileira uma outra narrativa dos fatos, sem submissão a uma espécie de fundamentalismo mercadológico que rebaixa seus conteúdos a uma lógica consumista hegemônica no modelo televisivo comercial. E que torne possível superar a sintonia restritiva ao pensamento único que vem partidarizando a televisão, construindo assim capacidade e meios para disputar de fato a audiência em todo o território nacional, o que contribuirá para o cumprimento do requisito da pluralidade inscrito no Capítulo da Comunicação Social da nossa Constituição. Para isto, é necessário que seu processo de gestão seja cada vez mais permeável à participação democrática da sociedade brasileira, como já se expressou na convocação do I Fórum Nacional das TVs Públicas e conforme também vem sendo construído nas áreas de educação, direitos humanos, meio ambiente, saúde e segurança alimentar, por meio de Conferências Nacionais. Por isto mesmo, a ABCCOM saúda a anunciada realização de uma Conferência Nacional de Comunicação como uma conquista da sociedade brasileira.

Os congressistas também sinalizaram para a necessidade de que as TV´s Públicas devam ter garantido o acesso a todos os meios de TV por assinatura, além da TV a Cabo, ou seja, MMDS digital e DTH, e que o corolário para este sistema público de comunicação seja o acesso à TV digital aberta, tornando disponíveis a todos os conteúdos indispensáveis à formação crítica do cidadão.

As empresas de Serviço de Telefonia Fixa Comutada (TELES) que operarem TV por assinatura também deverão carregar os sinais das emissoras públicas.

Finalmente, o Congresso da ABCCOM conclama o governo, os partidos políticos, as universidades, os sindicatos, os movimentos sociais, os intelectuais e aos movimentos pela democratização da comunicação a reforçarem a luta por um modelo público de financiamento da televisão, revisando os atuais critérios que resultam num abusivo monopólio das verbas públicas com exclusividade quase total pelas tvs comerciais.

Neste sentido, apoiamos o Substitutivo ao PL 29/07 em tramitação no Congresso Nacional que destina recursos do FISTEL para os canais públicos de televisão.

Nesta revisão de critérios, indicamos criação de um fundo público de apoio à radiodifusão comunitária como um instrumento capaz de assegurar ao segmento de comunicação comunitária - que já tem uma história de serviços prestados à sociedade brasileira - condições para elevar sua capacidade tecnológica, sua qualidade comunicacional, oferecendo, na tv digital aberta, uma informação veraz, educativa e humanizadora ao povo brasileiro, contribuindo para nossa soberania informativo-cultural e para a construção de uma verdadeira democracia, pois não pode haver democracia plena sem democracia na comunicação.

São Paulo, 28 de outubro de 2007

https://www.alainet.org/pt/articulo/124015