Em nota divulgada nesta segunda-feira 23, a Associação Juízes para a Democracia defendeu um amplo e transparente debate público sobre a nomeação do novo integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), após a trágica morte do ministro Teori Zavascki, além de recomendar que a escolha não ocorra antes de Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgar o processo de cassação da chapa de Dilma Rousseff e Michel Temer.

“Tem-se a Presidência da República ocupada após processo de impeachment concretizado em 2016, cuja legitimidade ainda hoje é colocada em dúvida por respeitáveis setores do meio jurídico.  Há ainda a expectativa de julgamento a ser realizado perante o TSE”, diz a nota. “Há a possibilidade de o sucessor da vaga Teori Zavascki exercer a relatoria dos processos relacionados à Operação Lava Jato, tendo sido noticiado que o falecido ministro estava prestes a homologar delações de executivos de empreiteira a envolver agentes políticos próximos ao governo”.

Em entrevista a CartaCapital, André Augusto Salvador Bezerra, presidente da AJD, explica que não é conveniente Temer indicar o novo ministro da Corte nas atuais circunstâncias. “Temer pode não ser mais o presidente da República daqui algum tempo, exatamente por conta do julgamento do TSE”, diz. “O próprio impeachment tem a sua legalidade questionada até hoje. É algo que só será pacificado pela História. Em 1964, também havia duas correntes: uma falava em revolução, a outra em golpe. Se o passar dos anos revelar que esse governo ascendeu ao poder em virtude de um golpe, qual será a legitimidade desse ministro nomeado por Temer?”

Os nomes cotados para a vaga deixada por Zavascki, conforme as especulações na mídia, também preocupam o presidente da AJD. “Os governos passam, mas os ministros da Suprema Corte ficam, por vezes por décadas. O noticiário menciona nomes atrelados a ortodoxias religiosas ou que atuam no atual Executivo, a exemplo de Ives Gandra Martins Filho (presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ligado à prelazia católica ultraconservadora Opus Dei) e de Alexandre de Moraes (ministro da Justiça)”, lamenta. “Nos últimos anos, o STF teve um papel primordial na defesa do direito das minorias, a exemplo da união homoafetiva. Que papel passará a ter diante dessa crise institucional que vivemos?”

Na avaliação de Bezerra, é preciso aperfeiçoar o mecanismo de escolha de ministros da Corte. “Não é de hoje que defendemos maior transparência nesse processo. Há notícias de vários supostos candidatos, mas ninguém se coloca publicamente, expõe as suas ideias. Não existe qualquer debate público”, critica. “Não adianta fazer isso numa sala fechada do Senado, com pouquíssima discussão e repercussão. Acredito que os magistrados, a Ordem dos Advogados do Brasil, entidades de jornalistas, organizações de direitos humanos deveriam ter o direito de, ao menos, opinar. Até para que o ônus político sobre o presidente e os senadores seja maior”.

Confira, a seguir, a íntegra da nota da Associação Juízes pela Democracia:

“A Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade  não governamental, sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, tendo em vista a divulgação de notícias no sentido de que a presidência da república nomeará em breve tempo novo membro do Supremo Tribunal Federal (STF), vem a público dizer que:

“1. A sucessão à vaga de ministro do STF, aberta após a trágica morte do Ministro Teori Zavascki, enseja a reflexão crítica acerca da atual forma de nomeação de membros da mais alta corte do país.  O modelo previsto na Constituição deve ser democraticamente aperfeiçoado para permitir candidaturas abertas ao tribunal, debates entre os candidatos à função e participação de entidades da sociedade civil acerca dos nomes colocados à discussão, na forma que, há alguns anos, a AJD tem defendido.

“2. No atual momento de grave instabilidade política no país, tal questão ganha especial relevância. Tem-se a presidência da república ocupada após processo de impeachment concretizado em 2016, cuja legitimidade ainda hoje é colocada em dúvida por respeitáveis setores do meio jurídico.  Há ainda a expectativa de julgamento a ser realizado perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que poderá cassar a chapa política ocupada pela presidência da república. Por fim, há a possibilidade de o sucessor da vaga Teori Zavascki exercer a relatoria dos processos relacionados à Operação Lava Jato, tendo sido noticiado que o falecido ministro estava prestes a homologar delações de executivos de empreiteira a envolver agentes políticos próximos ao governo - cujas respectivas responsabilidades devem ser apuradas conforme os ditames do devido processo legal.  

“Os governos passam, mas os membros da mais alta corte do país permanecem.

“Sendo assim, a AJD, atenta à necessária manutenção da legitimidade democrática da cúpula do Judiciário brasileiro, clama para que a nomeação de novo membro do STF ocorra sob o transparente debate público, de forma não afoita e aguarde, ao menos, o acima citado julgamento da chapa da atual presidência da república perante o TSE.  

“São Paulo, 23 de janeiro de 2017.

“A Associação Juízes para a Democracia”

23/01/2017

http://www.cartacapital.com.br/politica/201ctemer-nao-deveria-indicar-sucessor-de-teori-antes-de-julgamento-do-tse201d