Após quase três anos de tramitação na Câmara, finalmente foi aprovado na noite desta terça-feira (25/3) o texto do Marco Civil da Internet. O projeto de lei foi construído de forma colaborativa, por meio de consulta pública, e a redação final é considerada pela sociedade civil em boa medida fiel àquilo que foi discutido durante o processo de elaboração. A matéria encontrava-se estacionada por força de pressões políticas e econômicas, trancando a pauta já havia quase cinco meses.

O líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha, defensor do interesse das empresas multinacionais de telecomunicação no Congresso, conseguiu mobilizar a oposição e parte da base aliada nos últimos meses para arrancar uma negociação com o governo. Especula-se nos bastidores que a aprovação por quase unanimidade (só o PPS votou contra) pode ter saído após um acordo entre os líderes das bancadas que passa pelo interesse em destrancar a pauta, por modificações pontuais no texto, pela oferta de alguns cargos e pelo apoio à aprovação de algumas matérias, como a da Medida Provisória 627/2013, que versa sobre tributação (como a entrada de multinacionais e bancos no Programa de Restituição Fiscal - Refis) e tem como relator o líder do “motim” pemedebista.

O projeto que segue agora para o Senado se mantém em regime de urgência constitucional e, caso não seja votado em até 45 dias, passa a trancar a pauta da Casa. Se for aprovado sem alterações, será enviado diretamente para a sanção da presidenta. Na ocorrência de modificações, volta para a Câmara, que irá apreciar as alterações.

Mudanças

Na apresentação do acordo feito entre as lideranças, o relator do projeto de lei, Alessandro Molon (PT-RJ), explicou as últimas modificações textuais que justificaram o entendimento entre as bancadas. Assegurou em sua fala que a neutralidade de rede seria mantida.

A obrigatoriedade de que as empresas estrangeiras mantivessem centros de armazenamento de dados no Brasil foi retirada, sob a justificativa de que acarretaria custos e afugentaria investimentos. Em contrapartida foi incluída a redação que afirma que para a proteção de dados de brasileiros será aplicada a legislação brasileira, “independente de onde os dados estejam armazenados”.

A regulamentação da neutralidade da rede, conforme o texto proposto pelo Ministério da Justiça, ficou à cargo da Presidência da República, que deve dispor do assessoramento do Comitê Gestor da Internet e da Agência Nacional da Telecomunicações. As medidas devem se restringir a requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações e dar prioridade a serviços de emergência.

Além disso, foram acrescentados dispositivos contra o chamado “pornô de vingança” (divulgação de conteúdo sexual sem autorização do participante), classificado como violação da intimidade, e em defesa do controle do conteúdo acessado por crianças e adolescentes por seus pais.

Balanço

Para Luiz Moncau , pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (CTS/FGV), o saldo das disputas em torno do projeto de lei do Marco Civil da Internet é bastante positivo. “Certamente não é o texto que a sociedade civil elaboraria e aprovaria para ser entregue como um projeto de lei, mas por ter passado por um Congresso conservador e resultado no que resultou, está muito bom”, afirma.

A advogada do Instituo de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti considera que a versão aprovada pela Câmara garante em boa medida a proteção dos três princípios fundamentais do Marco Civil da Internet. Ela destaca, porém, que, em relação à privacidade, o estabelecido em relação ao armazenamento e tratamento dos registros de acesso a aplicações (redes sociais, email, sites de busca etc.) “não está a altura da proteção que se dá a outros princípios (neutralidade de rede e liberdade de expressão)”.

O tratamento escolhido para o armazenamento dos registros de acesso poderia inclusive ser um obstáculo para a promoção de iniciativas que possuem posturas mais radicais em relação à defesa da privacidade quanto ao uso das informações pessoais produzidas pela navegação na rede. Segundo Alimonti, “obrigar a guarda de registro para provedores de aplicação em alguns casos pode inclusive ferir a filosofia de alguns grupos”.

O coordenador do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai) da USP, Pablo Ortellado, postou em seu perfil no Facebook sua preocupação com o fato de que  “as proteções trazidas pelo Marco Civil não vão impedir que o Estado tenha acesso a dados cadastrais, seja de provedores de conexão, seja de provedores de serviço”.

As empresas de telecomunicação, por meio do seu sindicato, se declaram também satisfeitas com o resultado da votação do Marco Civil. “O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) recebeu de forma positiva a aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei do Marco Civil da Internet”, afirmou em nota.

Entre os descontentes, ficou o deputado Eduardo Cunha. " Minha concepção pessoal é que seria melhor não ter regulamento para a internet. Mas o PMDB vai acompanhar os demais partidos e votar a favor do Marco Civil com essas modificações feitas pelo relator", afirmou, pouco antes da votação.

 

- Bruno Marinoni - Observatório do Direito à Comunicação