São Paulo - A Câmara dos Vereadores de São Paulo pode aprovar nesta quarta-feira (22) medidas que, se implementadas, beneficiarão o mercado imobiliário, alertam movimentos de moradia e urbanistas. Trata-se de um substitutivo ao Projeto de Lei 509/2011 – que estabelece o Plano Municipal de Habitação – enviado pelo prefeito Gilberto Kassab (PSD) e apoiado por sua base de legisladores.

Em carta aberta divulgada na noite de terça-feira (21), as organizações sociais denunciam que o substitutivo “dificulta o acesso à moradia digna para a população mais necessitada (de 0 a 3 salários mínimos) e piora a condição de vida urbana de todos, com mais enchentes, congestionamentos, longas horas em um ineficiente transporte público, com a ocupação de áreas de proteção ambiental”.

De acordo com a mais recente versão da minuta do substitutivo, obtida pela Carta Maior, propõe-se a diminuição das áreas destinadas para a construção de moradias para a população de baixa renda – famílias que ganham até seis salários mínimos, ou seja, R$ 3.732 – em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Por outro lado, seriam aumentadas as áreas destinadas a empreendimentos para a classe média – famílias com renda entre 6 e 16 salários, ou seja, até R$ 9.952.

As ZEIS são porções do território que, por lei, devem passar por recuperação urbanística, regularização fundiária e produção de Habitação de Interesse Social (HIS, para famílias de 0 a 6 salários) e de Habitação de Mercado Popular (HMP, para famílias de 6 a 16 salários). Com o substitutivo, diminui-se a proporção destinada à HIS e aumenta-se à reservada à HMP. Em algumas ZEIS, a redução de território para as moradias populares chega a 30%, segundo explicou à Carta Maior um dos elaboradores da carta aberta. No documento, as organizações alertam que a produção de unidades habitacionais pode aumentar, mas o déficit habitacional permaneceria o mesmo. “[O substitutivo] permite mais negócios imobiliários, mas ampliando o número de unidades vazias e mais caras.”

Outro ponto considerado grave por movimentos de moradia e urbanistas é o que desobrigaria um proprietário de terrenos localizados em ZEIS 3 (áreas que possuem terrenos ou edificações subutilizados situados em áreas dotadas de infraestrutura, serviços urbanos e oferta de empregos) de construir HIS desde que destine pagamentos equivalentes ao Fundurb (Fundo de Desenvolvimento Urbano). O problema, segundo as organizações, é que os recursos desse fundo não são necessariamente aplicados em construção de moradias populares.

O substitutivo ao Plano Municipal de Habitação permitiria também que as HIS e HMP não fossem incluídas no cálculo da área que pode ser construída (estoque construtivo) em cada distrito da cidade. Segundo os movimentos de moradia, isso significa que o mercado imobiliário poderá investir além dos limites de construção estabelecidos em lei para determinadas regiões sem levar em conta a piora dos congestionamentos, o aumento da impermeabilização do solo e a saturação do transporte público no local.

Outra medida que poderia piorar a mobilidade na cidade é a que possibilita a construção de HIS e HMP em ZPIs (Zonas Predominantemente Industriais), criadas para gerar ofertas de emprego próximas às áreas residenciais. Assim, áreas reservadas para indústrias seriam ocupadas por novas habitações, mantendo a necessidade de o trabalhador se deslocar por horas até seu trabalho.

O substitutivo permitiria, ainda, o aumento dos índices de uso e ocupação do solo em zonas de proteção ambiental, o que estimularia a expansão urbana em áreas frágeis, como os mananciais. Segundo a carta aberta dos movimentos, não há a garantia de que seriam atendidas famílias de baixa renda nessas áreas, o que abriria espaço para a construção de empreendimentos para famílias de classe média.

Imobiliárias
O aumento do potencial construtivo – ou seja, dos limites de construção – em São Paulo é uma das principais bandeiras do Secovi-SP (Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo), que reúne os interesses do mercado imobiliário da capital paulista. De acordo com a entidade, os atuais “estoques” foram definidos sem avaliação técnica – seriam, portanto, subestimados.

Em 2009, denúncias na imprensa apontaram que empresas ligadas ao Secovi-SP, por meio da Associação Imobiliária Brasileira (AIB), destinaram cerca de R$ 10 milhões em doações para partidos e candidatos a vereador e prefeito nas eleições municipais paulistanas do ano anterior. O então presidente da entidade, Sérgio Ferrador, admitiu na ocasião que as doações priorizavam políticos que participavam de discussões urbanísticas. Em julho de 2008, antes do pleito, a ONG Transparência Brasil já havia apontado que a AIB havia sido a maior doadora das eleições de 2004.

Carta aberta dos movimentos de moradia

Contra o Substitutivo ao Projeto de Lei 509/2011!!!

Contra o uso da Moradia Popular para liberar a verticalização para setores de maior renda

Está em tramitação na Câmara um Projeto de Lei (PL) que estabelece o Plano Municipal de Habitação (PMH) para a cidade de São Paulo, o PL 509/2011. É um importante instrumento de política pública que deve apresentar propostas de superação de nossa dívida social com a maioria da população que vive em precárias condições de moradia e de qualidade urbana.

No entanto, há um Substitutivo enviado pelo prefeito Kassab e que conta com o apoio de sua base de vereadores. Usam a Habitação Social para mais uma vez deixar nossa cidade à mercê dos especuladores imobiliários. Não somente dificultam o acesso à moradia digna para a população mais necessitada (de 0 a 3 saláríos mínimos), como pioram a condição de vida urbana de todos, com mais enchentes, congestionamentos, longas horas em um ineficiente transporte público, com a ocupação de áreas de proteção ambiental.

Mais uma vez fazem um ataque frontal às importantes conquistas de nossa sociedade na luta pela reforma urbana para uma cidade justa e democrática. Tentaram passar alterações semelhantes, na Revisão do Plano Diretor Estratégico de 2002 e em outros projetos da cidade, sempre com o objetivo de liberar os estoques construtivos para a verticalização para os de maior renda.

O PL será votado no dia 22 de agosto de 2012 às 15 horas!

Manifestem-se em suas redes contra esta farsa!!!

Venham cobrar seus vereadores! Manifestem-se nas próximas eleições!!!

1) O que parece ser: Moradia popular e para classe média (com renda de 0 a 11 mil reais) saem do cálculo do estoque construtivo de uma região.

O que está por trás: Mais área a ser construída pelo mercado, que prefere atender famílias de rendas mais altas, sem se preocupar com a capacidade da cidade em suportar este aumento.

2) O que parece ser: Diminuem as áreas para atendimento de famílias que recebem de 0 a 4 mil reais e aumentam as áreas para quem recebe de 4 mil a 11 mil reais.

O que está por trás: Aumento da produção de unidades sem minimizar o déficit habitacional. Permite mais negócios imobiliários, mas ampliando o número de unidades vazias e mais caras.

3) O que parece ser: Libera a possibilidade de construir mais alto em ruas com menos de 10 metros de largura.

O que está por trás: Piora na insolação e ventilação das moradias e aumenta os congestionamentos.

4) O que parece ser: Amplia a construção de moradia popular em áreas de proteção ambiental (ZEPAMs), rurais (ZEPAGs) e industriais (ZPIs).

O que está por trás: Não há garantia de atendimento de famílias de renda de 0 a 4 mil reais, piora e coloca em risco vidas e a já precária condição de sustentabilidade ambiental urbana, sem planejamento e sem efetivo controle social.

5) O que parece ser: O desrespeito às regras de tombamento implicará em desapropriação, com indenização no valor de uma moradia popular. O terreno passa a receber os mesmos usos de seu entorno.

O que está por trás: Mudança no zoneamento com aumento do potencial construtivo de um terreno antes com grandes limitações urbanísticas.

6) O que parece ser: Quem não construir moradia popular em Zonas Especiais de Interesse Social receberá multa com base no valor venal. Tal recurso é destinado para o Fundurb.

O que está por trás: Quem não obedece a lei é premiado, pois a partir daí pode dar outros usos para outras faixas de rendaque. Isto sem qualquer controle social sobre a mudança de uso.

Em repúdio, subscrevem as entidades abaixo:

Associação Amoaluz, Assampalba, Casa da Cidade, Garmic, Central de Movimentos Populares, Centro Gaspar Garcia, Frente de Luta por Moradia, Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico-IBDU, Instituto Polis, LabCidade e LabHab FAU-USP, Mover Lapa, Mov.de Moradia do Centro, Mov. de Moradia para Todos, Mov.de Moradores da Água Branca, Mov. Defenda São Paulo, Mov. SOS Pq Água Branca, Mov. Nacional da População de Rua-SP, Saju-USP, União dos Movimentos de Moradia-SP.