Veja resumo de dados e temas abordados no documento, publicado pela Rede Social de Justiça e Direitos Humanos e resultado do trabalho de pesquisa de 28 organizações ligadas à defesa dos direitos humanos. Em seus 29 artigos, o Relatório Direitos Humanos no Brasil 2007 traz dados e análises importantes sobre os direitos humanos no País ao longo dos últimos anos, e especialmente em relação à situação em 2007.

Direito à Água, Direito à Alimentação e Agrocombustíveis:

- 1,2 bilhões de pessoas no mundo não têm acesso à água potável. A água é um recurso natural insubstituível. Caso se mantenha o atual ritmo de destruição de suas fontes, metade da população mundial ficará sem acesso à água potável em um período de apenas 25 anos.

- Se o objetivo da transposição do rio São Francisco fosse saciar a sede dos mais necessitados, o governo teria acatado a proposta da ASA (Articulação do Semi-Árido) para o meio rural - investir pesadamente na malha hídrica de pequenas obras para captar água de chuva para beber e produzir – e a ANA (Agência Nacional de Águas), organizada no Atlas do Nordeste, que visa serviços de abastecimento urbano para 1.112 municípios acima de 5 mil pessoas, beneficiando nove estados do Nordeste, num total de 34 milhões de pessoas.

- Por outro lado, a empresa Aracruz Celulose, no Espírito Santo, conseguiu uma outorga de água do Rio Doce equivalente ao suficiente para abastecer diariamente uma cidade com 2,5 milhões de habitantes. Para se produzir 1 quilo de madeira são necessários pelo menos 350 litros de água, principalmente devido à grande evapotranspiração dessas árvores, que, em geral, consomem muito mais água (pelo menos 20%) do que a precipitação de chuvas sobre a lavoura, o que leva à ressecação do solo.

- Em agosto de 2007, o Relator Especial sobre o Direito à Alimentação, Jean Ziegler, apresentou um informe à Assembléia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), contendo informações sobre os acontecimentos mais recentes neste período. A primeira preocupação do Relator se refere ao aumento crescente de pessoas famintas no mundo—eram cerca de 800 milhões em 1996 e hoje são aproximadamente 854 milhões. O informe alerta ainda que, a cada ano, mais de seis milhões de crianças, com menos de cinco anos, morrem em conseqüência de doenças relacionadas com a fome.

- O segundo ponto do relatório, o qual recebe grande destaque, é a preocupação com a crescente utilização de alimentos básicos para a produção de agrocombustíveis. Diz: “O Relator Especial está gravemente preocupado porque os biocombustíveis terão como seqüela a fome. A pressa súbita e mal concebida de converter alimentos, tais como milho, trigo, açúcar e óleo de palma, em combustíveis, pode acarretar um desastre. Existe o grave risco de se criar uma batalha entre os alimentos e os combustíveis, que deixará os pobres e os que padecem de fome nos países em desenvolvimento a mercê dos preços dos alimentos, da terra e da água, que aumentam rapidamente.”

- O Instituto internacional de Investigações sobre Políticas Alimentarias (IIPA) estima que a produção de agrocombustíveis pode causar um aumento de 20% no preço do milho e de 26% no preço da soja e da semente de girassol até 2010.  Estudos do IIPA alertam que o número de pessoas que sofrem de desnutrição deve aumentar em 16 milhões por cada ponto percentual no aumento dos preços de alimentos básicos.

- A produção de agrocombustíveis demanda ainda grande quantidade de água, em um contexto extremamente preocupante. Segundo estimativas da ONU (Organização das Nações Unidas), 1,2 bilhões de pessoas não têm acesso à água potável e 2,4 bilhões não têm acesso a saneamento básico. Todos os anos, cerca de dois milhões de crianças morrem por doenças causadas por água contaminada. Nos países mais pobres, uma em cada cinco crianças morre antes dos cinco anos de idade por doenças relacionadas à contaminação da água. O Relator Especial sobre o Direito à Alimentação, Jean Ziegler, caracteriza essa situação como sendo um “genocídio silencioso.”

- O Brasil é o quarto país do mundo que mais emite gás carbônico na atmosfera. Isso ocorre principalmente em conseqüência da destruição da floresta amazônica, que representa 80% das emissões de carbono no país. A expansão de monocultivos para a produção de agroenergia tende a aprofundar este problema, colocando uma pressão cada vez maior na fronteira agrícola da Amazônia e do Cerrado brasileiro.

- O governo estima que mais de 90 milhões de hectares de terras brasileiras poderiam ser utilizadas para produzir agrocombustíveis. Somente na Amazônia, a proposta é cultivar 70 milhões de hectares com dendê (óleo de palma). Este produto é conhecido como "diesel do desmatamento". Sua produção já causou a devastação de grandes extensões de florestas na Colômbia, Equador e Indonésia. Na Malásia, maior produtor mundial de óleo de palma, 87% das florestas foram devastadas.

Morte de Trabalhadores Rurais, Indígenas, Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas

- Um levantamento parcial da Comissão Pastoral da Terra dos assassinatos no campo em 2007 revela que, de janeiro a outubro, foram registrados 22 assassinatos de camponeses e trabalhadores rurais.

- Neste ano, 58 indígenas foram assassinados, 35 do Mato Grosso do Sul, sendo que destes, todos, com a exceção de um, pertencentes ao povo Guarani-Kaiowá. Os demais estados onde houve assassinatos foram Pernambuco, com 9 casos, Maranhão com 2 casos, Amazonas, com 2 casos, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso, Paraná, Roraima, Rio Grande do Sul e São Paulo, todos com 1 caso.

- O padrão de exploração nas usinas de cana-de-açúcar tem causado sérios problemas de saúde e até a morte dos trabalhadores. Entre 2005 e 2006, o Serviço Pastoral dos Migrantes registrou 17 mortes de trabalhadores migrantes no corte da cana em São Paulo. Em 2007, foram registradas cinco mortes de migrantes por excesso de trabalho nos canaviais do estado. Em 28 de março, José Pereira Martins, de 52 anos, morreu de infarto após o trabalho no corte da cana, na cidade de Guariba. Ele havia migrado do município de Araçuaí, em Minas Gerais. Dia 24 de abril, Lourenço Paulino de Souza, de 20 anos, que migrara do Tocantins, foi encontrado morto usina São José, em Barretos. Em 19 de maio, falece Adailton Jesus dos Santos, de 34 anos, que havia migrado do Piauí para os canaviais paulistas. Dia 20 de junho, morre José Dionísio de Souza, de 33 anos, que havia migrado do estado de Minas Gerais. Em 11 de setembro, no município de Guariba, faleceu Edilson Jesus de Andrade, de 28 anos, que migrara da Bahia, mas seu corpo foi enterrado em São Paulo.

- Além destes casos, há outros registros de acidentes e mortes de trabalhadores no setor canavieiro em São Paulo. Em 2005, a Delegacia Regional do Trabalho registrou 416 mortes nas usinas do estado, maioria por acidentes de trabalho ou em conseqüência de doenças como parada cardíaca, câncer, além de casos de trabalhadores carbonizados durante as queimadas. Maria Cristina Gonzaga, pesquisadora da Fundacentro, órgão do Ministério do Trabalho, estima que 1.383 canavieiros tenham morrido em situação semelhante entre 2002 e 2006.

- Este ano já foram ajuizadas pela Procuradoria Regional do Trabalho de São Paulo, 15a Região, mais de 40 ações civis públicas contra usinas, fornecedores e empreiteiras de mão-de-obra de São Paulo, por descumprimento de leis trabalhistas.

- O trabalho escravo é comum no setor. Os trabalhadores são geralmente migrantes do nordeste ou do Vale do Jequitinhonha em Minas Gerais, aliciados por intermediários ou “gatos”, que selecionam a mão-de-obra para as usinas. Em 2006, a Procuradoria do Ministério Público fiscalizou 74 usinas no estado de São Paulo e todas foram autuadas. Em março de 2007, fiscais do MTE resgataram 288 trabalhadores em situação de escravidão em seis usinas de São Paulo. Em outra operação realizada em março, o Grupo de Fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul resgatou 409 trabalhadores no canavial da usina de álcool Centro Oeste Iguatemi. Entre eles, havia um grupo de 150 índios.

- Em julho de 2007, ficais do Ministério do Trabalho libertaram 1108 trabalhadores que faziam a colheita da cana para a fazenda Pagrisa (Pará Pastoril e Agrícola S.A.), no município de Ulianópolis (Pará), localizado a 390 km de Belém.

 - Outro caso recente ocorreu na Usina Debrasa. No dia 13 de novembro de 2007, o Grupo Especial de Fiscalização Móvel, composto por Auditores Fiscais do Trabalho, Ministério Público do Trabalho (MPT) e Polícia Federal interditou esta usina, que pertence a Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool/Agrisul, em Brasilândia, município localizado a 400 quilômetros de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. Segundo informações do Grupo Móvel, cerca de 800 trabalhadores indígenas foram encontrados em condições degradantes: alojamentos precários e sem higiene, esgoto a céu aberto, sem condições sanitárias adequadas e constante falta de água. O transporte era precário, realizado por veículos sem segurança e sem autorização para transporte de trabalhadores. Também foi constatado atraso no pagamento de salários e o não recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

- Mesmo em um levantamento não exaustivo é possível constatar que a imprensa brasileira noticiou, entre janeiro e outubro de 2007, muitas notícias a respeito de trabalhadores em situação de trabalho escravo. Por estas matérias, por exemplo, é possível saber que o Governo Federal libertou na área rural 260 trabalhadores em quatro propriedades de Goiás; 168 trabalhadores em cinco propriedades do Maranhão; 67 trabalhadores de duas propriedades do Mato Grosso; 1.439 trabalhadores de 23 propriedades do Pará e um caso na área urbana do Rio de Janeiro com 60 trabalhadores. Em dez meses teriam sido libertadas 2.014 pessoas em cinco Estados. De fato, a imprensa nacional continua reservando espaço na sua agenda para denúncias a respeito de trabalho escravo. Certamente, não na intensidade do crescimento percebido pela Organização Internacional (OIT) entre 1999 e 2003, que foi de 1.900 %.

- Estimativas da Pastoral do Migrante Latino-Americano apontam que há hoje mais de 200 mil bolivianos vivendo no município de São Paulo. Destes, cerca de 12 mil em situação de escravidão.

- Não resta dúvida de que o tráfico de pessoas está intimamente ligado a questões econômicas, de mercado de trabalho (incluindo a prostituição) e de restrições aos deslocamentos populacionais. Não faz sentido abordar o tráfico de pessoas de forma isolada. Isto parece estar claro para o governo e para a sociedade em nosso país. É preciso, no entanto, que avancemos em políticas públicas de migração, antiga reivindicação da comunidade de brasileiros no exterior e das entidades que defendem os direitos de estrangeiros no Brasil.

Dívida Externa, Orçamento público e acesso à energia elétrica

- A dívida externa cresceu fortemente em 2007, apesar de o governo afirmar o contrário. Era de US$ 199 bilhões em dezembro de 2006, cresceu 18% apenas nos sete primeiros meses de 2007, atingindo US$ 235 bilhões em julho deste ano.

- A figura acima evidencia o sacrifício social representado por essa sangria de recursos. Em 2006, enquanto quase 40% foram destinados para a Dívida, a Saúde recebeu apenas 4,82%; a Educação 2,27%, Direitos de Cidadania apenas 0,1% e Habitação 0,01%, enquanto que duas casas decimais não são suficientes para representar os míseros recursos destinados a Saneamento, que aparece com 0,00% no gráfico. Além disso, é impossível pensar em reforma agrária quando se destina apenas 0,39% do orçamento à questão agrária e o descaso ao meio ambiente é representado pelo percentual de 0,16% destinado à Gestão Ambiental. O quadro também reflete o grau de violência e sucateamento do Estado que imperam no país: apenas 0,44% dos recursos são destinados à Segurança Pública e à Defesa Nacional, que compreende Marinha, Exército e Aeronáutica, apenas 2,09%. O descaso com as bases para o desenvolvimento do país também está refletido aí, no percentual de apenas 0,05% para Energia, 0,47% para Transportes e 0,38% para Ciência e Tecnologia.

- Segundo sondagem de agosto de 2007 da Federação do Comércio de Minas Gerais (Fecomércio-MG), a conta de luz já está pesando mais no orçamento doméstico do consumidor de Belo Horizonte do que as compras de supermercado, incluindo alimentação, higiene e limpeza. A energia elétrica representa 21,9% dos gastos nas despesas da casa, ganhando da alimentação, higiene e limpeza, que representam 19,8%.

 A situação das vítimas da tragédia provocada pelo Césio-137

- Em setembro de 2007, manifestações em cidades brasileiras comoveram a memória do país, que reviveu a tragédia provocada pelo Césio-137 em Goiânia (GO), constatando que, 20 anos depois, o maior acidente radiológico do mundo ainda não cicatrizou as “feridas” das 104 vítimas reconhecidas, mas precariamente assistidas pelo Estado, e das seis mil pessoas que padecem os efeitos da contaminação. Como ocorre a cada ano, diversos atos exigiram assistência médico-social para os radioacidentados, alertaram para os perigos do uso irresponsável da tecnologia nuclear e protestaram contra a opção do Governo que, enquanto alega falta de recursos para cuidar de vidas humanas, destina investimentos para a retomada do Programa Nuclear Brasileiro e a construção de Angra 3.

A situação da população afro-descendente

 Em pesquisa de 2006, o DIEESE (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio Econômicos) confirmou o que dezenas de outras pesquisas revelam a cada ano: uma enorme distância entre negros e brancos no que se refere às taxas de desemprego e nível de escolaridade. Os dados mostram que apenas 6,6% dos negros têm curso superior completo. Entre os não-negros o percentual chega a 20,7%. O Estado de São Paulo apresenta, dentre todos os Estados pesquisados, as maiores distorções. Apenas 3,9% dos negros têm diploma de nível superior. Entre os brancos, 18,9% são diplomados, ou seja, um número 5 vezes maior.  Em relação ao salário, de acordo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em pesquisa de 2006, os profissionais negros percebem 51,1% do rendimento dos trabalhadores brancos, ou seja, praticamente a metade. Em setembro do mesmo ano - ainda de acordo com a pesquisa, nas seis principais regiões metropolitanas do país enquanto os negros recebiam R$ 660,45, os brancos tinham um salário médio de R$ 1.292,19. Tais dados reforçam a hipótese de que a defasagem salarial está umbilicalmente relacionada tanto ao grau de escolaridade, quanto à cor da pele.

A Lei Maria da Penha analisada pelo Movimento Feminista

 - Em consonância com o reconhecimento cada vez mais crescente, por parte do discurso feminista, da pluralidade de interesses e das diferenças entre as mulheres, a Lei 11.340/2006 faz menção, em diversos artigos, às categorias sociais de raça, etnia e orientação sexual. Mas a definição de “violência doméstica e familiar contra a mulher” baseia-se unicamente na categoria de gênero e tem por objeto sobretudo situações de violência conjugal. Conforme estabelecido no Art. 5: “Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. A violência pode ocorrer no “âmbito da unidade doméstica” (Art. 5, Inciso I), no “âmbito da família” (Art. 5, Inciso II) ou “em qualquer relação íntima de afeto” (Art. 5, Inciso III). Esta definição é importante por considerar “violência doméstica e familiar” situações de violência que ocorrem não apenas no espaço doméstico, desde que a violência tenha por base as relações de gênero. Além disso, as formas de violência doméstica e familiar previstas na Lei 11.340/2006 não se restringem à violência física, sexual e psicológica: incluem também o dano moral e o dano patrimonial (Art. 5 e Art. 7). Na hipótese de a violência doméstica e familiar resultar em lesão corporal, a Lei 11.340/2006 aumentou a pena de detenção, que passou de seis meses a um ano, para um mínimo de três meses e o máximo de três anos (Art. 44). Se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência, a pena será aumentada de um terço.

Violência Urbana
 
- Nos primeiros seis meses do ano no Rio de Janeiro, a polícia registrou 694 “atos de resistência seguidos de morte”. Isto é frequentemente um eufemismo para execuções extrajudiciais para mortes causadas pela polícia e é uma categoria que virtualmente garante a impunidade. Homicídios são a principal causa de mortes de indivíduos entre 15 e 44 anos. Há entre 45 mil e 50 mil homicídios cometidos por ano no Brasil. As vítimas são em grande maioria jovens, do sexo masculino, negros e pobres. No Rio de Janeiro e em São Paulo apenas cerca de 10% dos homicídios são levados a julgamento; em Pernambuco, apenas 3%.

- Estatísticas recentes divulgadas pelo Instituto de Segurança Pública mostram que, no primeiro semestre de 2007, em comparação com o mesmo período do ano anterior, houve aumento significativo do número de mortes em supostos confrontos com a polícia (33,5%) e queda no número de prisões (23,6%) e nos índices de apreensão de drogas e de armas (7,3% e 14,3%, respectivamente). Os números revelam, no mínimo, a ineficácia do método adotado para enfrentar a criminalidade no Rio de Janeiro, sem falar na quantidade de vidas perdidas.

Direito à Memória e à Verdade
 
- O Estado Brasileiro tem a obrigação de dar efetividade aos tratados internacionais de direitos humanos por ele mesmo firmados. Por isso, ao lado da obrigação de dar a conhecer ao povo brasileiro a verdade sobre todos os atos cometidos pela repressão militar durante regime de ditadura e da reparação civil às vítimas e familiares, está o dever de sancionar penalmente os responsáveis. Somente com o conhecimento pleno da verdade e fazendo Justiça se poderá superar os ódios do passado e legar às gerações futuras a possibilidade de que práticas como as noticiadas no livro “Direito à Memória e à Verdade” não possam ser repetidas.