Declaração do Comitê Diretivo e da Secretaria Executiva do CLACSO

O País que ultrapassou a longa ditadura militar e aprovou a Constituição Cidadã de 1988, não pode sofrer tão grave atentado ao seu estado democrático de direito. Devemos preservar as liberdades individuais e coletivas de modo a garantir uma democracia efetiva para todos.

A América Latina tem uma longa história de ditaduras militares que acentuaram a repressão política e a violação aos direitos humanos, a concentração da propriedade da terra e a desigualdade social tendo sempre como resultado o aumento do poder econômico das elites.

O combate à corrupção constitui um dever das instituições públicas e privadas, mas não justifica o apelo a atos mediáticos que ofendem e atacam a normalidade do estado de direito. Toda ação de combate à corrupção precisa ser feita dentro dos limites legais, enquanto parte do processo de aperfeiçoamento das instituições democráticas, não da sua maior deterioração. Hoje, no Brasil, os princípios que devem guiar o exercício da justiça numa democracia republicana têm sido maculados por recursos arbitrários e seletivos produto de discricionais atos da autoridade judicial, expressos no vazamento de informações e de operações policiais para alguns meios de comunicação, criando factoides políticos dirigidos exclusivamente ao Partido dos Trabalhadores e ao governo da presidenta Dilma Rousseff.

Por outro lado, a presidenta da república tem sido atingida por ações judiciais arbitrárias e acordos políticos revanchistas, que só buscam, pelos meios e formas que sejam possíveis, impedir que Dilma Rousseff conclua o mandato que lhe fora investido pelo povo brasileiro.

Exigimos que se garantam os procedimentos democráticos básicos, de presunção da inocência, isonomia jurídica, direito ao contraditório e ampla defesa, sem ceder ao arbítrio de uma parte do Ministério Público e de um Judiciário que carece de controle social. Urge que o Conselho Nacional de Justiça assuma suas responsabilidades no sentido de preservar a ordem jurídica.

Nossas democracias, duramente conquistadas pela mobilização e as lutas populares, não podem se subordinar a interesses autoritários que nascem e se perpetram nas sombras de um crescente fascismo social. O risco de ruptura da legalidade e da institucionalidade democrática por uma associação entre políticos derrotados nas últimas eleições, setores do Judiciário, os interesses de corporações monopólicas, como por exemplo a imprensa, não podem comprometer o futuro do Brasil.

Fazemos aqui um chamamento à solidariedade e ao apoio da comunidade latino-americana para garantir no Brasil a democracia e o estado democrático de direito, conquistados nas últimas décadas. O povo brasileiro deseja e busca construir um modelo de desenvolvimento sustentável; uma democracia forte, com inclusão e justiça social; busca e luta pelo reconhecimento dos seus direitos e liberdades fundamentais. É essa soberania do povo brasileiro a que deve ser preservada das arbitrariedades, autoritarismos e oportunismos políticos que hoje estão tomando conta do Brasil.

Buenos Aires, 28 de março de 2016

Comitê Diretivo

Secretaria Executiva

Conselho Latino-Americano de Ciências Sociais – CLACSO