No dia 17 de dezembro de 2009, encerrava-se às 19h a 1ª Conferência Nacional de Comunicação. O processo, formado por etapas municipais, estaduais e nacional, movimentou, pelas estimativas da organização, mais de 30 mil pessoas para discutir os desafios da área e apresentar recomendações ao poder público de quais políticas deveriam ser implementadas para o setor.

 

Após um processo polêmico e imerso em disputas, mais de 600 propostas foram aprovadas pelos cerca de 1.500 delegados presentes à etapa nacional. Entre elas, diversas recomendações avançadas, como:

 

- Afirmação da comunicação como um direito humano;

 

- Regulamentação do Artigo 221 da Constituição, que dá preferência a finalidades artísticas, informativas, educativas e culturais na programação do rádio e na TV, bem como aponta a necessidade de promoção dos conteúdos regionais e independentes;

 

- Regulamentação do inciso do Artigo 220 da Constituição, que proíbe as práticas de monopólio e oligopólio nas comunicações;

 

- Criação de um Conselho Nacional de Comunicação e de órgãos congêneres nos estados para elaborar e acompanhar a promoção de políticas de comunicação com funcionamento efetivo, diferentemente do Conselho de Comunicação Social, órgão apenas assessor do Congresso Nacional;

 

- Mais transparência na concessão de outorgas, proibição da sublocação da grade de programação e do controle de emissoras por parlamentares e seus familiares;

 

- Observância na concessão de outorgas da necessidade de promover a diversidade, dando preferência aos que ainda não possuem meios de comunicação;

 

- Afirmação do acesso à Internet como direito, garantia de sua universalização e prestação do serviço em regime público;

 

- Divisão do espectro de radiofrequências destinando 40% para canais do sistema privado, 40% para o sistema público e 20% para o sistema estatal;

 

- Criação do Operador Nacional de Rede Digital Pública, a ser gerido pela EBC, com a função de propiciar as plataformas comuns de operação para todas as emissoras públicas de televisão;

 

- Garantir na TV digital aberta os canais legislativos, comunitários, universitários e do Poder Executivo, com condições técnicas para que atinjam todos os municípios do País;

 

- Implantação de um fundo nacional e de fundos estaduais de comunicação pública, com receitas advindas do orçamento geral da União, taxação da publicidade veiculada nos canais comerciais, pagamento pelo uso do espectro, recursos da taxa de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), taxação de aparelhos de rádio e TV e doações;

 

- Obrigatoriedade da criação de conselhos curadores nos canais públicos, formados por maioria da sociedade civil e com acolhimento obrigatório de suas recomendações pelos gestores das emissoras.

 

O caminho para chegar a essas resoluções, no dia 17 de dezembro, entretanto, não foi fácil.

 

 

Ao fim, apesar da metodologia desenhada para garantir segurança aos empresários, a realização da Conferência foi um marco fundamental da história das políticas de comunicação no Brasil, tanto pelas recomendações avançadas quanto por ter quebrado o tabu do tema nunca ter sido alvo de um processo de debates com tal amplitude de participação.

 

A Confecom foi uma novidade histórica, que mostrou ser possível elaborar soluções aos problemas do setor fora das reuniões de gabinetes e dos eventos das associações empresariais. No entanto, se o balanço de sua realização é positivo, o da implementação de suas resoluções é desanimador. Entre as mais de 600 propostas aprovadas nos grupos de trabalho e na plenária final, praticamente nenhuma ganhou consequência por parte do governo federal. Talvez a mais importante delas, a atualização do marco regulatório das comunicações, teve um ensaio com o grupo de trabalho montado sob o comando do então ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Franklin Martins. No entanto, com a entrada de Dilma Rousseff na Presidência da República e de Paulo Bernardo no Ministério das Comunicações, o resultado do GT foi engavetado.

 

Após inúmeras cobranças junto ao governo para que o trabalho do grupo se transformasse em um projeto de lei discutido publicamente, organizações da sociedade civil optaram detalhar sua plataforma. As mais de 600 propostas da Conferência foram analisadas e 70 foram elencadas como prioritárias. Tomando como base esse universo, os movimentos sociais elaboraram, em 2011, uma plataforma com 20 pontos para a democratização das comunicações no país.

 

Dando sequência à luta por um novo marco regulatório das comunicações, foi criada, em 2012, a campanha “Para Expressar a Liberdade”, comandada pelo renovado Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações. A partir da plataforma, e como eixo principal da nova campanha, o FNDC coordenou a elaboração de um projeto de lei de inciativa popular, batizado de Lei da Mídia Democrática.

 

O esboço inicial, discutido em plenárias da campanha Para Expressar a Liberdade e do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, recebeu emendas e sugestões de diversos movimentos sociais. Ao fim, o texto representou uma mediação entre diversos pontos de vista. Mas ele apresenta um programa claro para a democratização do setor no país, alicerçado na regulamentação da Constituição e inspirado em regras e modelos adotados em outros países, de governos mais progressistas na América Latina a regimes liberais na América do Norte e na Europa.

 

Lançado em 2013, o projeto de lei de iniciativa popular recebe agora assinaturas da população para ser apresentado ao Congresso Nacional – são necessárias mais de 1,4 milhão – e conta com o apoio dos mais variados segmentos da sociedade civil. Junto à divulgação da Lei da Mídia Democrática, movimentos sociais de várias áreas acabaram incorporando a pauta da comunicação como algo central em suas lutas. Nas manifestações de junho de 2013, por exemplo, o tema foi uma das bandeiras das ruas.

 

Ao longo do processo eleitoral deste ano, a problemática do oligopólio das comunicações também voltou à tona. A novidade, desta vez, foram os anúncios, por parte da candidata e depois reeleita Presidenta Dilma Rousseff, de que pretende realizar uma “regulação econômica dos meios”. O debate, no entanto, como Dilma já afirmou, será feito “com calma”.

 

A realidade é que as sinalizações difusas e contraditórias sobre a agenda da regulação democrática da mídia são marcas da era Lula-Dilma, desde 2003. Mas a Conferência Nacional de Comunicação é um marco a ser considerado nesta história. As mais de 30 mil pessoas envolvidas no processo em todo o Brasil e as mais de 600 propostas aprovadas são um manifesto inequívoco da relevância e urgência desta pauta. Diferentemente de tempos atrás, quando as forças conservadoras insistiam em bloquear a discussão usando a cortina de fumaça da censura, agora a Lei da Mídia Democrática aparece como formulação concreta de um anteprojeto de lei para debate na sociedade.

 

Nesta semana, lembrar os cinco anos de realização da Confecom é afirmar que esse legado não pode ser perdido. Ele deve ser a referência para reorganizar este setor para fortalecer a democracia brasileira.