Ao contrário do que muitos pensam, as emissoras de rádio e TV não são donas dos canais hospedados no chamado espectro eletromagnético. Ele é um bem público e, por isso, é necessário autorização do Estado para seu uso, uma concessão pública. Atualmente, a falta de fiscalização e de critérios claros privilegiam grupos de elite, excluindo vozes e ampliando a distância do sistema democrático. A fim de regularizar a situação, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP) da Mídia Democrática, em seu terceiro capítulo, propõe regras para as outorgas no Brasil.

 

No cenário atual, é possível encontrar várias irregularidades, como a destinação de mais de 25% do tempo de programação das rádios e TVs para a publicidade, outorgas vencidas sem pedido de renovação e sublocação de horários (como aqueles canais que veiculam cultos religiosos ou vendas de produtos 24 horas). Tudo isso acontece às claras e sem nenhum tipo de punição.

 

Para acabar com a situação irregular em que se encontra a distribuição de frequências no espectro eletromagnético, o PLIP da Mídia propõe critérios claros e democráticos. Para as outorgas, o fator econômico não seria o mais relevante, como acontece hoje, mas sim as definições do conteúdo veiculado. Programas jornalísticos devem ter, no mínimo, duas horas da grade de programação. A proposta também inclui inserção de programas educativos e informativos que promovam a cultura nacional e local. As outorgas terão validade de 15 anos para TV e 10 para o rádio, podendo ser renovadas por igual período, desde que as concessionárias respeitem as regras e passem por audiência pública.

 

A professora da UFRJ e coordenadora do Grupo de Pesquisa em Políticas e Economia da Informação e da Comunicação (PEIC), Suzy dos Santos (foto ao lado), diz que existe a necessidade de modificações não só na concessão de outorgas, mas sim na forma como tudo é realizado. “Vejo as contribuições do PLIP com muita esperança porque, naturalmente, todo o processo de concessão e renovação, desde a Era Vargas, está atrelado à política, à troca de favores. Precisamos não só de mudanças nas concessões, mas também no jeito de fazer comunicação para permitir a pluralidade de vozes”, afirma.

 

As emissoras com outorgas locais deverão ter, no mínimo, 70% de sua grade com produção regional. Para o rádio, mais da metade das outorgas locais devem ser reservadas a emissoras que privilegiam conteúdo brasileiro. Segundo Suzy, atualmente, a questão de fiscalização em relação a isso no rádio é mais procupante “porque não há nenhum controle em relação ao conteúdo”.  

 

O PLIP da Mídia Democrática pretende regulamentar o que a Constituição Federal, em seu Art. 54, proíbe: o controle de concessionárias por políticos. Ou seja, a participação acionária, operação, controle e exercício da função de direção de detentores de cargos eletivos ou seus parentes de primeiro grau seriam extremamente coibidos. 

 

Segundo o PLIP, o Congresso Nacional apreciará as outorgas e as renovações. Tudo será publicado para que a sociedade tenha acesso aos contratos. Hoje, o Congresso faz essa avaliação, mas de forma demorada, permitindo que emissoras operem com outorgas vencidas há 20 anos. Além disso, não há transparência. A professora Suzy dos Santos diz que isso acontece por conta de uma cadeia de defesa de benefícios pessoais. “Neste caso, as outorgas são usadas para favorecimento próprio, para evitar que outros candidatos apareçam. Elas exercem também função econômica, inclusive, com todos os ganhos providos da publicidade. Há todo um ciclo em torno das outorgas e é isso que faz com que elas funcionem para interesses privados”, avalia.

 

Outro ponto importante é a divisão dos sistemas de comunicação. O texto define três: público (emissoras de caráter público ou associativo-comunitário); privado (emissoras de entidades privadas) e estatal (emissoras vinculadas ao Estado que não atendam requisitos definidos para o sistema público e as responsáveis por transmitir atividades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário).

 

Bia Barbosa, integrante do Intervozes e membro da coordenação executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, explica que essa identificação é importante para definir quem é quem. “Essa divisão é necessária para a readequação jurídica das emissoras já existentes. Além disso, muitas veiculam conteúdo comercial e se declaram educativas para burlar a legislação e não passar por licitação”.

 

 

Outra ilegalidade que o PLIP da Mídia Democrática pretende acabar é a sublocação da grade de programação. Muitas emissoras de TV vendem espaços para terceiros, sob a forma de “produção independente”, quando afirmam que não têm responsabilidade sobre aquele conteúdo. Exemplos são os canais que veiculam cultos religiosos e vendas de produtos.

 

O previsto na lei vigente é apenas o lucro através da publicidade, mas sem fiscalização, a sublocação da grade tornou-se modelo de negócio para as emissoras. Enquanto no Brasil quem tem espaço na TV é quem tem dinheiro para pagar, nos países desenvolvidos, são as emissoras que pagam aos produtores independentes para a exibição do conteúdo, ação voltada para apoiar a cultura.

 

Para Bia Barbosa, é preciso  ter controle para evitar as ilegalidades. “Muitas emissoras fazem isso porque não conseguem se sustentar financeiramente e, apesar de ser proibido, elas fazem porque não há fiscalização. O Ministério das Comunicações é omisso e o Congresso está atrelado a interesses pessoais. Então, a ilegalidade é ampliada. É preciso ter um sistema de responsabilização eficiente e que seja aplicado”.

 

 

De acordo com o PLIP da Mídia Democrática, as emissoras de rádio e televisão deverão transmitir a programação por meio de um operador de rede, responsável por assegurar a difusão dos conteúdos até as casas dos usuários. A medida visa o aumento de opiniões nos meios de comunicação. Neste cenário, a transmissão da programação seria diferente do que acontece hoje. Ela não seria feita pelas próprias emissoras, mas sim pelo operador. Assim, quem produz não transmite e quem transmite não produz. Sobre isso, Bia Barbosa diz que esse é um passo importante para a democratização da comunicação. “A figura do operador de rede gera uma economia, já que um só faria o que vários fazem. A distribuição dos sinais juntos proporciona o acesso de emissoras que não têm verba para isso, tornando o processo mais democrático”, afirma a especialista.

 

 

O FNDC e suas entidades filiadas e parceiras montam estrutura para colher assinaturas em favor do PLIP em várias ocasiões. Nesta Semana Nacional de Luta pela Democratização da Comunicação, de 13 a 18 de outubro, a coleta será feita no Rio Grande do Norte, no setor de aulas da Universidade Federal do RN), entre os dias 13 e 17/10; e entre os dias 21 e 24/10 no Estande de Lei da Mídia Democrática, no pavilhão de exposições da Cientec/UFRN, Praça Cívica do Campus; e em Brasília, entre os dias 13 e 15/10, durante a Plenária Nacional do Plebiscito Constituinte.

 

Além desses eventos previamente divulgados, qualquer eleitor pode se mobilizar para contribuir com essa iniciativa. Basta imprimir o formulário disponível no site do FNDC e juntar as assinaturas de colegas de trabalho, escola, vizinhança ou quaisquer outros espaços coletivos.

 

- Julyete Farias Louly, especial para o FNDC