Jornal GGN - Ao se negar a colocar em pauta o debate sobre a execução da sentença após condenação em segunda instância, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, está sendo influenciada pela pressão externa, apesar de dizer o contrário em entrevistas recentes. A avaliação é da Associação dos Criminalistas do Rio Grande do Sul (ACRIERGS). 

Em uma ação protocolada nesta quarta-feira (31) na Corte e endereçada ao ministro Marco Aurélio Mello, relator da Ação Penal de Constitucionalidade 44, a organização pede ao magistrado para retomar o tema e, ainda, que conceda a liminar que impede a antecipação de execução de pena antes de esgotados todos os recursos nas instâncias superiores. O tema é motivo de polêmica no meio jurídico e gera divergência dentro da própria Corte.

Em dezembro de 2017, Marco Aurélio Mello solicitou à presidente do Supremo colocar o assunto em pauta. Porém, recentemente,  durante um jantar com jornalistas e empresários, a ministra Cármen Lúcia disse que não reabriria a discussão por causa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que teve condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). 

"O Supremo não se submete a pressões para fazer pautas", disse ao jornal O Globo, completando: "A questão foi decidida em 2016 e não há perspectiva de volta a esse assunto".  

Entretanto, para a Associação dos Advogados Criminalistas não é justo que as ações de pessoas sob julgamento fiquem em suspensão por causa do imbróglio que o Supremo tenta evitar para não acabar se envolvendo na questão Lula, colocando a Corte em xeque-mate:  

"Se as ações forem julgadas procedentes somente depois de efetivada a prisão do político visado, haverá quem diga que o Supremo atuou para soltá-lo; se forem julgadas improcedentes, dirão que o Supremo deliberou com o intuito de mantê-lo preso - e assim por diante". 

Associação pontua, ainda, que a fala de Cármen Lúcia tem caráter "discricionário e imotivado", exercendo um efeito exatamente contrário do que ela tenta transmitir: "aparenta ter sido emitida justamente para aplacar pressões exercidas por setores da mídia e da opinião pública; círculos claramente a expressarem que o pronunciamento definitivo nessas ações declaratórias terá cunho casuística”, caso a mudança de entendimento dos ministros carrete em obstáculo a prisão de Lula. 

Os advogados completam que, sem uma definição clara do Supremo, milhares de encarcerados estão sendo prejudicados em todo o país. "A nenhuma autoridade da República é dado o poder de suspender a jurisdição - muito menos, a jurisdição constitucional; muito menos ainda, ao custo de milhares de vidas a serem destruídas pelo cárcere antecipado”, pontuam.

Os advogados alegam também que, ao evitar colocar o assunto em pauta, o que Cármen Lúcia pode estar antevendo é "uma reviravolta no entendimento".

"E, caso seja verdade tal perspectiva, o retardamento da entrega jurisdicional talvez esteja ocorrendo porque a Colenda Presidência não concorda com a provável solução que será dada", mesmo que isso sacrifique "milhares de pessoas com penas criminais executadas provisoriamente, em franco desrespeito à Constituição Federal". 

Sujeitos a “loteria” do STF

Em fevereiro de 2016, o plenário do Supremo aprovou o entendimento de que era possível a execução da pena após condenação em segunda instância. A discussão surgiu no julgamento do Habeas Corpus 1.262.292, e seis ministros acompanharam o relator, Teori Zavascki, formando a maioria: Edson Fachin, Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello.

Em outubro de 2016, o tema foi novamente provocado na Corte nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, mas o Supremo manteve o entendimento anterior por seis votos a cinco. Naquele momento, Dias Toffoli, alterou seu voto, posicionando-se contrário a prisão antes de esgotados todos os recursos do réu no Superior Tribunal de Justiça. 

Apesar de não ter força vinculante, ou seja, a prisão não é obrigatória após esgotadas as instâncias ordinárias, juristas contrários alegam que o entendimento incentiva a adoção do posicionamento produzido na HC 126292 em tribunais de todo o país. Além disso, o tema não foi resolvido dentro da Corte e alguns Ministros apresentaram posições divergentes meses depois ao analisarem outros pedidos de Habeas Corpus, "trazendo um indesejável caráter lotérico à jurisdição criminal", completa a ACRIERGS na ação protocolada nesta quarta-feira. 

"Os jurisdicionados [pessoas sob julgamento] têm seus destinos atualmente sujeitos à sorte da distribuição dos processos da Corte, de modo que uns serão submetidos à execução criminal somente depois do trânsito da sentença contra eles prolatada, ao passo que outros serão presos logo depois de exaurida a segunda instância - tudo a depender do julgador escolhido pelo sistema eletrônico de sorteio". 

Janela de Lula 

Juristas que avaliam a movimentação no Supremo Tribunal Federal afirmam que, se for colocada novamente em debate, a Corte poderá alterar seu entendimento favorecendo o ex-presidente Lula, desobrigando-o a cumprir pena com a determinação do TRF-4. 

Isso porque, em 2017, Gilmar Mendes também mudou sua posição ao julgar o Habeas Corpus 142.173, aderindo a posição de Toffoli. Além disso, houve mudança na composição do STF, com a entrada do ministro Alexandre de Moraes. 

Se o julgamento de um eventual recurso de Lula, por exemplo, recair sobre a 2ª Turma apenas o ministro Edson Fachin defenderia o cumprimento imediato da ordem de prisão após segunda instância. Mendes e Toffoli votariam que a pena só pode ser cumprida após julgamento pelo STJ, enquanto Lewandowski e Celso de Mello, após esgotados todos os recursos.

As regras legais que dão base aos juristas contrários ao entendimento de que um réu condenado em segunda instância deve começar a cumprir pena estão no artigo 5º alínea LVII da Constituição que diz que "toda pessoa se presume inocente até que tenha sido declarada culpada por sentença transitada em julgado". E na legislação infraconstitucional é o Código de Processo Penal em seu artigo 283 que trata da matéria: 

"Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva".

01/02/2018

https://jornalggn.com.br/noticia/milhares-dependem-da-decisao-do-stf-sobre-2%C2%AA-instancia-alegam-criminalistas