Foi aprovado na tarde desta terça-feira (10), no Senado Federal,  projeto de Lei número 53, sobre a proteção de Dados Pessoais. O texto, que segue agora para sanção presidencial, é considerado um marco importante da luta por direitos no País e foi sancionado na casa após passar pelo plenário da Câmara dos Deputados em 29 de maio deste ano.  Segundo Marcos Urupá, coordenador do Intervozes, o PL foi fruto de muita pressão da sociedade civil organizada ao longo de cerca de dois anos de acompanhamento constante da agenda de trabalho da  Comissão Especial de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais  da Câmara e também dos debates que já ocorriam sobre o tema no Senado desde 2013. Entidades da sociedade civil também atuaram para popularizar o tema e sensibilizar políticos e a população em geral da urgência do marco legal.

 “O resultado do texto aponta para princípios que a sociedade civil e que nós do Intervozes defendemos. É um trabalho que contou com mais de 30 entidades da sociedade brasileira organizadas na Coalizão Direitos na Rede que defendem direitos e liberdade  e também com uma parcela do setor empresarial que compreendeu que a proteção de dados  é uma tendência mundial que garante mais segurança jurídica e privacidade ao usuário”, declarou.

Em entrevista publicada na Agência Brasil, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, destacou que a regulação do tema já é uma realidade no resto do mundo. “Mais de 100 países já colocaram de pé leis e diretrizes de proteção de dados no ambiente da internet (…) A privacidade é um valor civilizatório”, salientou.

Bia Barbosa, também coordenadora do Intervozes, destacou a importância da participação da sociedade civil que subsidiou e pressionou deputados e senadores envolvidos na produção do PL. De 2016 para cá, o Intervozes participou e acompanhou mais de uma dezena de audiências públicas sobre o tema na Câmara e no Senado e apresentou contribuições às consultas públicas realizadas, além de participar das mesas de negociação do texto.

“Depois de dois anos de intensos debates no Parlamento, os partidos políticos compreenderam que tinham em mãos um projeto importante para o país e garantiram a urgência de sua aprovação. Infelizmente, o governo federal e setores econômicos que se recusam a adequar suas práticas para respeitar a privacidade dos cidadãos – como a Febraban e as seguradoras – trabalharam contra a votação da lei . Mas o Congresso soube colocar o interesse da nação acima dessas questões e votar o PLC antes do recesso. Na atual conjuntura em que vivemos, temos muito a celebrar”, disse.

O que diz o PL

O Projeto, que passa agora às mãos de Michel Temer, disciplina a forma como os dados são coletados, armazenadas e tratados. O texto cria mecanismos que garantem a autonomia de escolha e de manejo dos dados pessoais por parte do usuário, garantindo, por exemplo, que o uso de determinada informação seja consentido de maneira livre e informada. Além disso, o texto determina que a finalidade do tratamento do dado esteja expressa no momento do consentimento e o situações em que o titular pode revogá-lo.

“O conteúdo do projeto garante que qualquer cidadão brasileiro saiba que informações pessoais suas estão sendo coletadas  por determinada empresa ou órgão público e tenha ingerência sobre o uso destes dados, podendo fazer escolhas de maneira autônoma”, explica Bia Barbosa.

Outro destaque da lei é a proteção específica a dados considerados sensíveis: dados de saúde, informações genéticas e biométricas e também origem racial, convicções religiosas, filiação a sindicatos ou organizações políticas e orientação sexual. Em caso de vazamento de dados, a empresa ou ente de posse deles deve comunicar imediatamente ao usuário. Para fazer fiscalização das normas, o projeto prevê a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Além da Coalizão Direitos na Rede, o PLC teve o apoio de diversas entidades empresariais, como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) e  a Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) .

O Intervozes e a Coalizão Direitos na Rede defendem agora a sanção imediata e integral da lei pela Presidência da República, em respeito ao texto aprovado por unanimidade nas duas casas do Congresso Nacional.

10 de julho de 2018