Brasília – Parlamentares da oposição chegaram hoje (29) à Câmara e ao Senado fazendo manifestações em três direções: apresentação de novos pedidos de impeachment do presidente Michel Temer, pronunciamentos para que Temer renuncie e reivindicações pela convocação de novas eleições presidenciais no país. O início dessa articulação foi deflagrado na noite de ontem, quando após reunião com vários deputados e senadores, o jurista Marcelo Neves avaliou as denúncias que pesam contra o presidente e disse que há, sim, embasamento para o seu afastamento.

Neves, professor de Direito Público e constitucionalista, afirmou que ao contrário do que ocorreu com a presidenta eleita Dilma Rousseff, que, a seu ver, "foi afastada do cargo por invenção de fatos" pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 1.079), Temer praticou crime de responsabilidade. O jurista tomou como base para sua avaliação o artigo 9º da referida lei, segundo o qual "é crime de responsabilidade ‘não tornar efetivo uma responsabilidade de seus subordinados quando manifesta em delito funcional na prática de atos contrários à Constituição’".

Neves ainda citou o inciso 7º do mesmo artigo, que considera crime de responsabilidade "proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo". "Evidentemente que em qualquer país sério, o presidente da República que atua para interesses privados – um prédio em construção com parecer contrário de um órgão técnico – está praticando ato indecoroso, um indigno para o cargo", afirmou.

De acordo com o constitucionalista, o crime se justificaria pela própria manifestação do presidente, durante a conversa que teve com o ex-ministro da Cultura, Marcelo Calero (quando Temer  deu a entender que apoiava a interferência de Geddel no uso do cargo para um pleito de ordem privada, ao pronunciar a frase "a política tem dessas coisas").

Pedido de investigação à PGR

Uma segunda reunião para tratar do pedido de impeachment será realizada logo mais no Congresso, com Neves, outros juristas e parlamentares. Desta vez, são esperados representantes de movimentos sociais e entidades da sociedade civil que chegam a Brasília. A capital federal tem programadas manifestações no final da tarde contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, a Medida Provisória (MP) 746, que altera a estrutura curricular do ensino médio, e agora pelo afastamento de Temer e por convocação de eleições diretas.

Antes da reunião de ontem, os líderes das bancadas do PT no Senado e da Câmara, juntamente com parlamentares do PCdoB, protocolaram na Procuradoria-Geral da República (PGR) pedido de investigação contra o presidente pela sua conduta. Citaram no pedido a violação de dois crimes contra a administração pública estabelecidos nos artigos 316 e 321 do Código Penal: os de concussão (exigência de vantagem indevida em razão do cargo ocupado) e advocacia administrativa (uso do cargo com interesse privado).

"Temos, a partir deste momento, de cobrar e tornar nossas mobilizações um grito da nação brasileira para que Temer renuncie. Essa crise só será contornada se tivermos eleições diretas e um presidente da República eleito pelo povo e com legitimidade. No caso da representação à PGR, a investigação feita pode resultado numa denúncia contra Temer ao Supremo Tribunal Federal (STF), que é onde esse tipo de crime é julgado", afirmou o  líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE).

Costa explicou que havendo a definição de uma ação penal pelo STF, esse processo terá de anteriormente ser aprovado pela Câmara dos Deputados. "Mas se o presidente Michel Temer tivesse grandeza política e moral ele renunciaria, pois ele renunciando agora, o que acontece é a convocação de eleições diretas para o início do ano que vem. E se for por intermédio do impeachment, nós vamos ter eleição indireta de um novo presidente da República por esse Congresso que nós acreditamos que não ter condições de fazer", destacou.

O líder das minorias no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), reforçou a tese. "O Congresso Nacional não tem autoridade para eleger um presidente de forma indireta. Não resolve a crise no país, que é política, ética, econômica e social. É preciso ter a legitimação das urnas, do voto popular. Nós defendemos a renúncia do presidente Temer, apesar de achar que ele não tem essa grandeza."

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) chamou Temer de "réu confesso". "Ele é um presidente que confessou a sua pró-atividade em defender os interesses de Geddel Vieira Lima (ex-ministro da secretaria de Governo, que pediu demissão na última sexta-feira), que já caiu por irregularidades. Não há como esse governo continuar mandando reformas para o Congresso Nacional agindo como está agindo, no interesse próprio".

Em entrevista à Rádio Brasil Atual na manhã de hoje, o deputado federal pelo PT de São Paulo, Paulo Teixeira afirmou que as ações de Geddel e de Temer para beneficiar interesses particulares do primeiro "é crime comum e passível de impeachment". O parlamentar acredita que o pedido de impeachment de Temer será aceito pelo Congresso. "É um crime confesso, tanto que Geddel caiu. Não vejo como o pedido de impeachment não prosperar."

- Hylda Cavalcanti, da RBA

29/11/2016

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