Nos últimos meses, o governo tem investido muito dinheiro e esforço em propagandas pela aprovação da reforma da Previdência, com o objetivo de convencer a sociedade brasileira de sua necessidade e supostos benefícios.

A Secretaria Especial Comunicação Social (Secom) do governo divulgou, neste mês, que já foram gastos mais de 103 milhões em campanhas publicitárias com esse intuito. Já o presidente golpista, Michel Temer (MDB), tem participado, ao longo do mês, de uma série de programas de televisão e entrevistas com o objetivo de defender a medida.

No entanto, o discurso utilizado tanto pelo presidente golpista quanto pela publicidade nas redes sociais e no site do Planalto, traz afirmações consideradas falsas por especialistas e militantes de movimentos populares que se opõem à reforma da Previdência. O Brasil de Fato entrou em contato com essas pessoas e buscou entender quais as principais críticas aos argumentos que têm sido apresentados.

1 - A Reforma da Previdência vai "igualar as pessoas"

Uma das principais linhas discursivas do governo é a de que a reforma da Previdência trará maior igualdade social, uma vez que supostamente combateria os privilégios previdenciários dos mais ricos.

Uma série de imagens, trazendo fotografias de pessoas que representariam trabalhadores e frases como "o fim dos privilégios, ou fim das aposentadorias", estão sendo publicadas na internet pelo governo. Em um site oficial da reforma, criado pelo governo, é possível ainda encontrar a seguinte informação: "Os privilegiados estão espalhando boatos para manter os privilégios. (…) A nova lei para aposentadoria não retira direitos, pelo contrário: ela promove igualdade".

As afirmações dizem respeito ao fim de especificidades na aposentadoria do funcionalismo público. Com a reforma, as categorias só poderiam receber a integralidade da aposentadoria alcançando a idade mínima de 62 anos para mulheres, e 65 anos para homens. No entanto, o tom dado pelo governo, de que a diferença entre o regime geral e o regime público de aposentadoria é causa importante da injustiça social no país, é amplamente criticado.

Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, existem sim privilégios para categorias no funcionalismo público, mas as regras específicas da Previdência não faz parte deles.

"O governo fala como se todo trabalhador funcionário público recebesse salários abusivos, sendo que a grande maioria tem salários baixos. Essa aposentadoria diferenciada vem para proteger os trabalhadores para que ele venha prestar serviço de qualidade para o Estado, para atender corretamente a população. Não é uma mordomia. Ele dá a impressão que todo mundo que trabalha em um posto do INSS é marajá, e não é, como parte do Ministério Público que recebe auxílio moradia mesmo tendo moradia. Essa é a diferenciação que temos que fazer", apontou.

Vagner destaca ainda o impacto dos “privilégios” concedidos à iniciativa privada, quando não há a tributação correta da Previdência dos trabalhadores. "O empresariado sonega e não paga. Você tem uma lista de empresas devedoras da Previdência enorme, outras são sonegadoras, que não repassam para a Previdência o que descontam dos trabalhadores. Por isso, a CUT sempre fala que uma reforma da Previdência é realmente necessária, mas o que estão fazendo não tem nada a ver com isso", afirmou.

2 - Previdência "abocanha" orçamento e faz governo economizar em direitos

A ideia de que a Previdência é um dos maiores "gastos" do governo e de que isso está por trás da falta de orçamento para áreas sociais também vem sendo amplamente divulgada por Temer. "Além de criar um grupo de privilegiados, isso faz a Previdência abocanhar a maior parte do orçamento, impedindo o governo de aumentar os investimentos em educação, segurança, saúde e em outras áreas também importantes para a vida do brasileiro", diz o site oficial da reforma.

Em entrevista ao Programa de Silvio Santos no final de janeiro, Temer afirmou que caso não haja a reforma, o Brasil vai sofrer os mesmos cortes de orçamento que vitimou países como a Grécia. Para o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto, a conta divulgada pelo governo não atende os procedimentos determinados pela Constituição Federal.

"A campanha que o governo vem utilizando é mentirosa. O governo faz um terrorismo para justificar a reforma, que vem no sentido de diminuição de direitos, dizendo que a Previdência está quebrada, mas ela não está quebrada, não está falida", afirmou.

De acordo com de Sá, a forma como o governo calcula os gastos com a Previdência considera também outros dois pontos do tripé da Seguridade Social: a assistência social e a área da saúde. Paralelamente, as contas não incluem parte das arrecadações de outras fontes orçamentárias que deveriam ser revertidas para o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), como o Cofins, contribuição calculada sobre a receita bruta das empresas.

Em paralelo, para Vagner Freitas, a ideia de que o governo investiria o dinheiro economizado com a Previdência em áreas sociais também é mentirosa, tendo em vista o congelamento dos investimentos pelos próximos vinte anos aprovado pelo governo Temer no final de 2016.

"Se quisessem investir em saúde e educação, não teriam estabelecido um teto de investimento do Estado nesses setores que são os mais importantes. Quando esse governo faz o planejamento dos recursos da união, ele já deixa claro que não tem como prioridade a saúde e educação a partir do momento que trata como gasto e não como investimento", disse.

3 - Rombo na Previdência

A justificativa principal do governo para a reforma da Previdência é um suposto rombo que se aproximaria dos R$ 300 bilhões. De acordo com o site oficial do governo, o déficit na Previdência já representa 9,9% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, e, com o envelhecimento da população, se acentua anualmente.

De acordo com a professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Esther Dweck, que escreveu um artigo ao Brasil de Fato sobre o tema, o discurso sobre o déficit é "falacioso".

"O regime geral de previdência social (RGPS) e os benefícios assistenciais têm reconhecido efeito distributivo e de garantia de uma renda estável, ao longo de toda a vida, para grande parte da população brasileira. A Previdência se encontra relativamente equilibrada. Enquanto a economia cresce, as receitas da seguridade cresciam mais do que as despesas, principalmente entre 2006 e 2013", afirmou.

Em relação ao envelhecimento da população, Dweck destaca: "Até 2030, o Brasil estará vivendo o chamado “boom demográfico” com a menor razão de dependência, a população em idade ativa será muito superior à população de crianças e idosos, o que não demandaria qualquer alteração durante esse período por questões demográficas".

De acordo com os dados da Anfip divulgados em 2015 sobre a Seguridade Social, somando-se às despesas de benefícios previdenciários as contribuições previdenciárias, que tem boa parte de suas receitas não contabilizadas nos dados divulgados pelo governo, temos um saldo superavitário de R$11 bilhões.

4 - Aposentadoria rural não será mais prejudicada

Um dos temas mais polêmicos do antigo projeto de reforma da Previdência era o fim das especificidades da aposentadoria rural. Os trabalhadores rurais têm uma redução de cinco anos na idade mínima de suas aposentadorias, devido aos riscos e características próprias da profissão.

No site da reforma da Previdência, o governo garante que o novo texto, de relatoria do deputado Arthur Maia (PPS-BA), mantém os direitos dos trabalhadores rurais. "A nova lei para aposentadoria tem como um de seus pontos mais essenciais a proteção para quem trabalha na agricultura e na pecuária", diz o site.

Para o dirigente nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Teto (MST) Gilmar Mauro, no entanto, os direitos dos trabalhadores rurais continuam ameaçados, mesmo com a manutenção da aposentadoria rural na reforma. "Os camponeses são uma parte dessa classe trabalhadora, mas os filhos dos camponeses, a juventude que hoje estuda, vai para muitas outras categorias. Então a juventude das pessoas, seja do campo ou da cidade, estará completamente comprometido se essa reforma passar", afirmou.

O dirigente completa ainda que o MST continuará mobilizado contra a reforma, também em apoio às demais categorias afetadas. "A questão que está colocada é que a reforma da Previdência interessa ao capital financeiro, que tem empresas de Previdência privada, para usar os recursos do povo brasileiro em benefício próprio. Então não se trata de uma categoria específica, é uma luta da classe trabalhadora, derrotar a reforma da Previdência é fundamental para a garantia de direitos da população brasileira", afirmou.

5 - "A população está sendo convencida da necessidade da reforma"

Houve diversas tentativas de votar a reforma da Previdência ao longo de 2017, que acabaram sendo adiadas pelo governo por conta da baixa popularidade do tema. Em entrevista ao programa da jornalista Mariana Godoy, realizada nesta segunda-feira (5), no entanto, Temer destacou que acredita que a reforma da Previdência será aprovada, pois está ocorrendo um "convencimento popular da invencibilidade da Reforma", e de sua necessidade.

As afirmações do presidente não condizem com as pesquisas de opinião realizadas ao longo do ano. Em maio de 2017, uma sondagem divulgada pelo Datafolha mostrou que 7 em cada 10 brasileiros se diziam contrários à reforma. Já em dezembro de 2017, um levantamento realizado pela empresa MindMiners mostrou que 68,7% das pessoas eram contrárias à versão atualizada da reforma, e 18,8% não souberam opinar.

Em paralelo, a popularidade do governo Temer continua a mais baixa da história do país, tendo alcançado 3% de aprovação em setembro de 2017, de acordo com a pesquisa do CNI-Ibope. Já um levantamento do grupo Eurasia, especializado em análise de risco para investidores, colocou o emedebista como campeão em rejeição entre os líderes do mundo todo, com apenas 7% de aprovação.

Edição: Vanessa Martina

8 de Fevereiro de 2018

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