O impedimento da presidenta Dilma Rousseff não significou apenas uma mudança de titular na chefia do Poder Executivo, mas uma mudança de paradigma na relação entre o Estado e o mercado, que está sendo implementada pela agenda de reformas neoliberais do novo governo.

Os poderes e os recursos do Estado, que antes eram majoritariamente destinados para combater desigualdades, proteger os mais necessitados e promover programas de inclusão social, se voltam agora para garantir o direito de propriedade, contratos, honrar os compromissos com os credores e contratar serviços no setor privado.

Esse novo padrão de relações pressupõe uma série de reformas e mudanças nos marcos legais, com o objetivo de rever o Estado de Bem-Estar Social, especialmente no campo da seguridade social e da educação.

Na perspectiva dos novos governantes, o desmonte ou o esvaziamento da seguridade social, mediante a transferência de seus recursos para a geração de superávit primário, é fundamental por se tratar da única fonte capaz de garantir os recursos necessários ao cumprimento dos compromissos com os créditos da dívida mobiliária federal.

Para dar consequência à agenda em bases neoliberais, que reduz o investimento em serviços públicos, em pessoal e nos programas sociais que garantem a paz social no país, o governo propõe reformas, inclusive em nível constitucional, que alvejam o Estado de Bem-Estar Social e atingem os três pilares da seguridade social: saúde, previdência e assistência social.

Entre as propostas de emendas à Constituição apresentadas estão a PEC 55/16 e a PEC 287/16. A primeira congela, em termos reais, a despesa não financeira da União por 20 anos, e a segunda promove uma nova reforma da previdência com ampliação das agências para acesso a benefícios previdenciários e assistenciais.

A PEC 55, aprovada em segundo turno pelo Senado com apenas quatros votos acima do indispensável (53 votos favoráveis e dezesseis contrários), entre outras maldades, desvincula de um percentual da receita corrente líquida as despesas com saúde e educação, numa clara afronta ao princípio da vedação do retrocesso social.

Já na reforma da previdência, PEC 287, que aguarda votação nas comissões da Câmara, as principais mudanças consistem na instituição da idade mínima em 65 anos, na equiparação de requisitos de idade e tempo de contribuição entre homens e mulheres e entre trabalhadores urbanos e rurais, na alteração no cálculo das aposentadorias e pensões, no fim da acumulação de aposentadorias, de pensões ou destas com aquelas, e na extinção de aposentadorias especiais.

No caso dos benefícios assistenciais, única fonte de renda dos mais necessitados (inválidos e idosos) com um salário mínimo, a PEC chega a ser perversa, porque aumenta a idade mínima para ter acesso a esse benefício de 65 para 70 anos e desvincula o valor desse benefício do salário mínimo, achatando drasticamente o seu poder de compra.

Da agenda governamental, cujas diretrizes estão fixadas no documento do PMDB “Uma Ponte para o Futuro”, além das reformas liberalizantes (privatizações, concessões etc.) e fiscais (corte de gasto público), ainda faz parte a reforma trabalhista, especialmente a terceirização em atividade-fim, a pejotização e a prevalência do negociado sobre o legislado.

As mudanças propostas, como se depreende de sua leitura, são claramente conflitantes com o princípio da vedação do retrocesso social, na medida em que promovem alterações em marcos legais restringindo ou reduzindo o acesso a direitos ou diminuindo o valor de benefícios de natureza social, como são a saúde, a previdência e a assistência social.

Por sua vez, o Congresso Nacional, que foi eleito ainda sob a égide do financiamento empresarial de campanha, tem dado respaldo a essa agenda de retrocesso social, que em nenhum momento foi submetida ao eleitor por ocasião da campanha eleitoral.

Se não houver campanhas de esclarecimento sobre os reais propósitos dessas reformas, nem a desinterdição do debate entre os atingidos por essas reformas, para ampliar as mobilizações e a pressão sobre os parlamentares, a agenda de retrocesso social se transformará em norma jurídica. E direito é como pasta de dente: “quando sai do tubo dificilmente volta”.

Portanto, ou a sociedade, especialmente os movimentos sociais, reage a essa investida em bases neoliberais, promovendo campanha de esclarecimento sobre a gravidade desses retrocessos sociais, ou as perdas serão irreparáveis.

- Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Edição 155, 14 dezembro 2016

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