O esforço de brasileiros para encontrar culpados, responsáveis e vilões é incomensurável. Houve tentativas de anatematizar a presidente democraticamente eleita Dilma Rousseff durante operações de investigação e combate à corrupção. A aventura atual é a de incriminar o Estado por sua omissão em garantir os direitos fundamentais de crianças e jovens no Brasil.

Entendo que o brinquedo das elites – o Estado – tenta sufocar mais um pouco a sobrevivência de pessoas marginalizadas. O Brasil foi criado com mão-de-obra escrava, preconcepções civilizadoras e desvios à Coroa portuguesa do “quinto” do ouro extraído. Não é à toa que temos hoje uma sociedade que se desentende, que não sabe quem ajuda nem quem atrapalha.

Reacende-se um debate que não seguiu em frente há pouco mais de vinte anos: a redução da maioridade penal. É certo que deputados empurram um atestado de falência administrativa do Estado no desígnio de deixar de garantir direitos e assegurar que aumentará o número de encarcerados no Brasil.

Desde 1993, existe uma proposta de emenda constitucional feita pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Se não fosse pelo desespero de conter a violência no Brasil, os proponentes dessa emenda poderiam entender que cárceres são um fracasso pungente e vistoso no Brasil.

Há consenso de que todos queremos e pedimos a redução do crime e da violência no Brasil. Até mesmo criminosos concordarão com minha assertiva, se refletirem bem. No entanto, o vai-e-vem do debate sobre a maioridade penal demonstra dissenso quanto aos meios para obter tal redução.

Não faltam ânimos incendiários, tampouco embates entre convicções.

No que se refere a um debate tão delicado, parece-me que os que dizem que o Estado se omite na garantia de direitos às crianças e aos jovens no Brasil têm razão. Contudo, há que lembrar que o Estado está distante de representar um ente de políticas certeiras, de convergência de ideias e de moral elevada. Nele, as elites também depositam suas dúvidas e seus fracassos em como garantir qualidade de vida satisfatória a todos.

Não é à toa que aumenta a população carcerária, cuja linguagem comum é a exclusão e o crime. Por isso, entendo que a redução da maioridade penal não mitigaria a criminalidade no Brasil. Tal medida somente confortaria aqueles que se beneficiam das falhas do sistema em garantia de direitos. Ou seja, é um sistema que primeiro marginaliza e depois exclui de uma vez.

Logo, a redução da maioridade penal representa uma tirada de corpo de políticas educativas e a entrada em cena do sistema presidiário. O Estado descuida a formação de crianças e jovens, enquanto o cárcere a corrompe impiedosamente. Nesse ínterim, fica difícil descobrir onde está o vilão.

Fontes dessa dificuldade indicam que a cultura de punição prevalece sobre a de instrução. Assim, ouvimos falar de castigos, multas, penalidades. Debates sobre como evitar que crianças incidam no crime existem, mas são escassos, acadêmicos, tímidos e poucas vezes resultam em políticas públicas.

Por isso, percebo que o debate de fundo não é o da maioridade penal. Estamos sendo distraídos daquilo que renderia medidas verdadeiramente instrutivas. Refiro-me à garantia de que crianças e jovens brasileiros cresçam bem educados, mentalmente sãos e eticamente promissores.

Dessa forma, o Estado não pode concentrar culpas por equívocos que seus gestores, servidores e debatedores cometem. Educação é um assunto basilar e oscilante. É preciso sintonia entre as partes para que crianças e jovens brasileiros se motivem à cidadania e a um Brasil em transformação.

Criminosos brutos um dia se arrependem e se reanimam.

Depende de que você, leitor, pondere e deseje melhoras.

Só o desejo do bem já provoca fagulhas transformadoras.

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