Um novo marco regulatório para as comunicações no Brasil é condição fundamental frente ao processo de convergência digital dos meios de comunicação. Este propósito foi consenso entre os participantes da Conferência Nacional Preparatória de Comunicações. Promovido pelo Ministério das Comunicações, Agência Nacional de Telecomunicações e pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados e Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal, o evento ocorreu de 17 a 19 de setembro, em Brasília. Governo, movimentos da sociedade organizada, parlamentares e entidades representativas de categorias profissionais e empresariais concordaram com a realização uma conferência de caráter nacional, com ampla participação.

A natureza pública da comunicação social prevista na Constituição exige uma regulação com ênfase na demanda social por conteúdo, não apenas na exploração do serviço ou de sua infra-estrutura. O atendimento a essa necessidade, porém, deve ser assegurado pela atuação de cada operador e pelo conjunto de agentes em cada área de prestação dos serviços, organizados em uma rede pública e única. Estas são proposições do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) – ao explicitar a necessidade de criar uma nova regulamentação para a comunicação brasileira, com base na convergência digital – apresentadas na Conferência Nacional Preparatória de Comunicações (leia aqui o documento)

Empenhado historicamente na construção de uma Conferência Nacional das Comunicações – desde o início da década de 90, quando propôs e participou da implantação de Conselhos Municipais de Comunicação em diversas cidades brasileiras – o FNDC defendeu a sua realização. A entidade sustenta que somente um processo de consulta em bases democráticas poderá legitimar qualquer esforço para definir diretrizes e consolidar a convergência digital no País, sem gerar mais exclusão social.

Participando como expositor do painel "A Radiodifusão: Rádio e TV Digital", o Coordenador-geral do FNDC, jornalista Celso Schröder, evocou o princípio da comunicação como um bem público, ressaltando a necessária “coragem de repensar as bases de sustentação financeira de um novo sistema" incluindo a comunicação social e as telecomunicações. A proposta do Fórum, conforme o documento apresentado pela entidade, se apóia em dois pilares: a noção de rede pública e única e a oferta de um pacote de vídeo, dados e voz acessível às mais diferentes faixas de renda da população (o people play), onde “um eixo sustenta e garante o outro”.

A posição do FNDC se opõe à da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Conforme matéria de Samuel Possebon, para o Tela Viva News, a Abert não admite, ao contrário do FNDC, nenhuma mudança no modelo atual na configuração das redes de radiodifusão. (leia matéria).

Apoio ministerial

Conforme vinha afirmando, o ministro das Comunicações, Hélio Costa, apoiou a realização de uma conferência de caráter nacional para as comunicação. Defendeu a realização de debates em cada estado para “discutir melhor os grandes projetos que tratam das novas leis para o setor, sem prejudicar as atuais votações no Congresso”.

Entretanto, para a Comissão Pró-Conferência Nacional de Comunicação, integrada por 29 entidades ligadas à democratização da comunicação, suas declarações não devem ser entendidas como adesão certa e efetiva dos organizadores da Conferência Preparatória à uma Conferência de caráter nacional. "Trata-se de posicionamentos que vão se ajustando conforme os movimentos conjunturais, como num jogo de xadrez. Para obter o efetivo compromisso com a conferência e dar continuidade ao processo, é preciso fortalecer nossa mobilização e organização". A Comissão Pró-Conferência divulgou o documento abaixo transcrito.

“Pela realização da Conferência Nacional de Comunicações”

Expressamos a seguinte posição:

1. A realização desta Conferência Preparatória foi um importante momento no debate sobre os desafios que se impõem ao campo das comunicações e mostrou a necessidade de atualização do marco regulatório da área neste momento de digitalização e convergência dos serviços e plataformas de comunicação;

2. Durante os debates, consolidou-se a necessidade da convocação imediata de uma Conferência Nacional de Comunicação, como espaço de definição das políticas públicas para o setor e onde deve ser feita uma discussão profunda sobre a realidade diversificada do tema. Esta ampliação passa pela necessidade de levar esta discussão às cinco regiões do País e pela incorporação de todos os segmentos que produzem, pensam ou consomem conteúdos de comunicação;

3. Para garantir esta ampla representatividade, a Conferência Nacional de Comunicação deve se dar nos moldes das conferências promovidas em outras áreas como Saúde, Cidades, Segurança Alimentar e Cultura. Isso significa envolver a base da sociedade em etapas locais, estaduais e regionais que preparem o momento nacional do processo;

4. Para que a Conferência Nacional de Comunicação seja de fato um fórum de Estado, congregando todos os atores direta e indiretamente relacionados à área, é fundamental a participação do Executivo Federal, do Legislativo e das representações da sociedade civil em todas as etapas de sua realização;

5. Nesse sentido, entendemos que o início desse processo deve ser a publicação de um Decreto Presidencial convocando a Conferência Nacional de Comunicação e estabelecendo a composição da Comissão Organizadora com membros dos poderes Executivo, Legislativo e da sociedade civil;

6. Por fim, acreditamos ser importante que as decisões estratégicas em discussão atualmente no Executivo e no Congresso Nacional possam ser compatibilizadas com a realização deste amplo e participativo processo.

Brasília, 19 de setembro de 2007.

Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)
http://www.fndc.org.br/internas.php?p=noticias&cont_key=185089