Os participantes do Seminário "A Crise do Modelo do Setor Elétrico Brasileiro", promovido pela 3a Secretaria da Mesa da Câmara de Deputados e pelos Gabinetes dos Deputados Paulo Rocha, Adão Preto, Fernando Ferro, Luci Choinacki e Walter Pinheiro, com o apoio do Movimento Nacional dos Atingidos por Barragens (MAB) e Federação Nacional dos Urbanitários (FNU/CUT), abaixo-assinados, convergiram para o reconhecimento da relevância e urgência de oferecer à sociedade brasileira uma alternativa ao Modelo de Setor Elétrico existente que permita: a) no curto prazo, superar a crise do Setor Elétrico resultante do processo de reestruturação e privatização; b) no médio e longo prazos, lançar as bases para um modelo do Setor Elétrico capaz de contribuir para a construção de uma sociedade social e ambientalmente justa. Ao enfatizar a importância de eventos como este Seminário, que constituem momentos fundamentais para o aprofundamento dos debates com a participação de múltiplos setores sociais e do movimento popular, bem como para o encontro de diferentes experiências, conhecimentos e perspectivas, os participantes resolveram manifestar seu acordo em torno a alguns dos princípios que deverão fundamentar o processo de concepção, discussão e implementação de um novo modelo do Setor Elétrico. - Modelo democrático, com a participação organizada da população no planejamento, decisão e execução das políticas e projetos do Setor Elétrico. - Modelo comprometido com a democratização do acesso ao consumo de energia. Produção e distribuição de energia elétrica a serviço das necessidades básicas do povo. - Implantação de um sistema público de planejamento integrado e descentralizado, com ampla participação e controle sociais. - Modelo constituído por empresas públicas estatais voltadas para a geração, transmissão e distribuição de energia, submetidas a permanente controle social. Suspensão imediata do processo de privatização e reestatização das empresas privatizadas. - Estabelecimento de uma estrutura institucional, sistemas e órgãos públicos, com efetiva participação e controle social, voltadas para a operação e gestão do Setor Elétrico, bem como para a fiscalização dos serviços prestados. - Desenvolvimento e uso de fontes múltiplas de energia, priorizando, respeitados critérios de economicidade e sustentabilidade ambiental, as fontes alternativas: eólica, solar, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, com forte incentivo à cogeração e à geração distribuída. - Prioridade à economia, conservação e uso racional de energia. Combate a todas as formas de desperdício na transmissão, distribuição e consumo de energia. Estabelecimento de normas e procedimentos que estimulem novos padrões de consumo energético, definição de normas técnicas para equipamentos, instalações industriais, padrões construtivos de imóveis urbanos, etc. - Fim dos subsídios aos grandes consumidores e reconversão industrial, a fim de reduzir o peso de produtos eletrointensivos na pauta de exportações. - Investimentos imediatos em áreas que favoreçam uma otimização do parque de produção, transmissão e distribuição de eletricidade. - Estabelecimento de políticas e planos que induzam a redução das perdas, através da repotenciação de usinas, assim como da melhoria e expansão das redes de transmissão e distribuição. - Definição de um percentual significativo de todos os recursos dispendidos nas fontes tradicionais – termeletricidade e hidreletricidade – a ser investido na pesquisa e implantação de fontes alternativas, assim como na pesquisa e implantação de procedimentos para redução dos desperdícios, economia, aumento de eficiência no uso da energia e racionalização do consumo. - Equacionamento e resolução de todas as reparações e pendências nas barragens já construídas, de modo a pagar a imensa dívida social e ambiental acumulada nos últimos 25 anos. Nenhuma barragem deverá ser construída: a) sem estudos aprofundados de alternativas menos destruidoras social e ambientalmente; b) sem a adequada informação e pública aceitação da população atingida. - Preservação dos empregos das empresas do Setor Elétrico e intensificação da geração de empregos, no País, nas cadeias produtivas associadas às atividades de produção, transmissão, distribuição e uso da energia. - Revisão imediata de toda legislação referente a concessões (Lei 8.987, de 13/02/1995, e Lei 9.074, de 7/07/1995), a recursos hídricos (Lei 9.433, de 8/01/1997) e a licenciamento ambiental (particularmente, a Medida Provisória nº 2.147, de 15.05.2001). - Revisão de todos os contratos de concessão, visando a modicidade tarifária, a universalização dos serviços e a adoção de padrões técnicos capazes de garantir qualidade efetiva de fornecimento com respeito ao meio ambiente e aos direitos do consumidor. Estabelecimento de política tarifária voltada para os consumidores de baixa renda. Brasília, 06 de novembro de 2001