São Paulo (SP).- O Senado aprovou na noite dessa terça-feira (29), em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que prevê o congelamento dos investimentos públicos federais por 20 anos. O resultado da votação foi 61 votos favoráveis à proposta e 14 contrários. O segundo turno deve ocorrer no dia 13. 

Os debates que antecederam a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55 no Senado demarcaram as posições da base do governo não eleito de Michel Temer (PMDB) e da oposição. Nesta terça-feira (29), parlamentares contrários ao projeto criticaram em Plenário o fato de que não se franqueou acesso às galerias da Casa aos representantes de manifestantes que realizam protesto na capital federal.

Defendida pelo governo não eleito de Michel Temer (PMDB), a proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados. Parlamentares da oposição, contrários à PEC, defendem mudanças, como a alteração de seu prazo de vigência e uma consulta à população para que ela tenha validade.

Críticas

Parte da oposição alega que a PEC viola direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, afetando áreas como a saúde e a educação públicas.

Eunício Oliveira (PMDB – CE) foi responsável por ler o relatório da PEC no Plenário do Senado. Em seu parecer, rejeitou os argumentos da oposição, afirmando que o chamando “novo regime fiscal” não ofenderia “quaisquer princípios ou regras constitucionais”.

Parte da base do governo, senadores como Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Ronaldo Caiado (DEM-GO), afirmaram também que a PEC não trará efeitos sobre a saúde e a educação.

Do outro lado, a oposição lembrou que, se não haverá mudanças nos investimentos públicos, não haveria necessidade de alterar a Constituição. Randolfe Rodrigues (Rede-AP) lembrou que, exceto Cingapura e a Geórgia, nenhum outro país estabeleceu limitações fiscais em suas constituições.

“Esta medida vai aprofundar o processo recessivo em que estamos. Os percentuais mínimos para saúde e educação não serão cumpridos”, disse Rodrigues.

Roberto Requião (PMDB-PR) afirmou que a PEC é uma “monumental asneira”, cujos impactos levarão a uma “intensa crise social”. João Capiberibe (PSB-AP) apontou que existem alternativas às medias da proposta, lembrando, entrou outras coisas o nível da sonegação fiscal no Brasil: “Há R$ 508 bilhões sonegados no país. Um quarto resolveria o problema do déficit”.

Golpe e repressão

“A PEC 55 é a continuidade do golpe. O golpe não era só tirar Dilma, era atacar direitos sociais. Estão rasgando a CLT”, criticou Lindberg Farias (PT-RJ), fazendo também menção à reforma trabalhista prevista pelo governo. “Não há nada para os ricos. É um ajuste feito em cima dos pobres. Taxação de grandes fortunas, sobre rendimentos? Nada. Estamos rasgando o pacto social de 88”.

Farias foi um dos senadores que mais protestou contra a impossibilidade da população acompanhar os debates e a votação das galerias, afirmando também que o Senado deveria se concentrar, atualmente, em discutir a crise provocada pelo escândalo que envolve Geddel e Temer.

“Voltamos à época da Ditadura, no qual o Parlamento é fechado ao povo”, afirmou Vanessa Graziotin (PC do B-AM). “Essa emenda constitucional é a pior coisa que o parlamento votou nos últimos tempos. Se fosse uma mera medida de enfrentamento da crise, não seria uma emenda constitucional, com prazo de vinte anos”, complementou.

Gleisi Hoffmann (PT-PR), apontou de forma crítica que o Senado não tem legitimidade para votar a PEC. Ela defendeu cortes em gastos parlamentares: nos próprios salários, verbas para viagens e plano de saúde.

“Nós vamos sair daqui com plano de saúde vitalício. Eu faço um desafio: quero que o presidente Renan ponha em votação neste momento redução de 20% dos nossos salários. Quem sabe nós teríamos alguma moral para votar essa PEC”, disse Hoffman.

Segundo ela, a forma como os debates se deram indicavam, acima de tudo, a ilegitimidade da proposta: “Não tem justificativa a população estar fora do Plenário, apanhando na Praça dos Três Poderes. Se há convicção tão grande de que a população apoia estas medidas, porque o povo não pode estar aqui?”, finalizou.

Edição: José Eduardo Bernardes

29 de Novembro de 2016

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