Alguns apontamentos para debater uma profunda Reforma Política no Brasil. 1. Democracia Direta: Criar mecanismos permanentes de participação direta da população nas decisões políticas das várias instâncias de poder político; 2. Controle Social da Ação do Estado: participação popular através de mecanismos adequados da execução orçamentária dos vários órgãos do estado e de obras e ações continuadas das várias instâncias do estado; participação popular direta e organizada na gestão e fiscalização da ação do Estado e punição dura e implacável a todas as formas de corrupção, em todos os poderes, alcançando e punindo corrompidos e corruptores; chamando a participação popular na denúncia e na busca de provas da corrupção, protegendo a identidade de pessoas comuns do povo que se disponham a colaborar no esclarecimento e na obtenção de provas de corrupção; constituição de promotorias populares mandatadas para fiscalizar a corrupção nas estruturas do Estado; impedimento de empresas e empresários corruptores ou financiadores de campanhas políticas de participar de qualquer licitação promovida por qualquer órgão ou empresa do Estado. 3. Romper as Malhas do Fisiologismo: Fim das emendas parlamentares individuais, proibição de parlamentares ou detentores de qualquer cargo político manter vínculos administrativos, de direção ou de propriedade com entidades ou empresas que prestem serviços à comunidade ou que mantenham vínculos de prestação de serviços com o estado. 4. Fim do Carreirismo Político: impossibilidade de exercer mais de dois mandatos eletivos consecutivos em qualquer instância, sendo obrigado a uma quarentena de 4 anos após dois mandatos em qualquer tipo de eleição para qualquer cargo político. 5. Interrupção de Mandatos: Reversibilidade de mandatos executivos e legislativos, além do mecanismo já existente do impedimento, através de consultas plebiscitárias; através processo judicial ou através de voto qualificado de convenção partidária do partido ao qual o eleito pertença; 6. Imunidade Qualificada: Fim da imunidade parlamentar a não ser referente exclusivamente ao direito de opinião e denúncia; fim do direito a foro privilegiado a não ser no que refere ao estrito exercício do mandato ou do cargo. 7. Democracia Direta: Convocação permanente de plebiscitos, referendos e consultas populares para tomada de decisões de importância para a população; 8. Financiamento das Campanhas Eleitorais e manutenção dos partidos políticos: Financiamento público de campanhas políticas; normas severas impedindo e inibindo qualquer recurso privado, seja pessoal ou de terceiros em campanhas eleitorais. 9. Remuneração dos Eleitos: Salários dos eleitos calculado pela média dos salários dos servidores públicos da instância da federação a qual foi eleito ( deputados federais, média do funcionalismo federal; deputados estaduais, média dos servidores de seu estado e assim por diante.) 10. Fidelidade partidária: impossibilidade de troca de partido por três anos após eleito; mandato partidário, quem sair do partido deixa o mandato para o partido; reversibilidade de mandato por decisão qualificada e democrática do partido a que pertença; 11. Assembléia Legislativas Especiais Ampliadas: A discussão e aprovação dos Orçamentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Planos Pluri-anuais, da União, Estados e Municípios através de Assembléias Legislativas ampliadas, especialmente eleitas, com mandatos específicos, de dois anos, para discutir e votar estas leis e com candidatos apresentados não só por partidos políticos mas também por Entidades Sindicais, Associações, Movimentos Sociais, Entidades Estudantis. 12. Iniciativas Populares: precedência para tramitação e votação de projetos de lei de iniciativa popular com quorum qualificado de assinaturas regularmente obtidas. 13. Assembléias Populares Municipais: fim das câmaras de vereadores da forma como existem hoje e estabelecimento de Assembléias Populares Municipais, sem salário fixo e apenas com ajuda de custo por sessão e reuniões de base com as comunidades; assembléias municipais com vereadores em mandato com tempo integral apenas em municípios com mais de 100 mil habitantes ( nestes haverá Assembléias Populares de Bairros); acesso à representação nas Assembléia Municipais não só através de partidos políticos, mas com representantes inscritos por associações, movimentos sociais, sindicatos, entidades estudantis, etc. 14. Representação de Gênero e Etnias historicamente excluídas: quotas mínimas obrigatórias em todas as casas legislativas estaduais, federal e municipais ( quando for o caso) de representação dos povos indígenas, da população negra e de mulheres. 15. Mandatos Executivos ( Presidente, Governadores e Prefeitos) de seis anos sem reeleição: até o quarto ano de mandato 30% dos eleitores devidamente identificados poderão convocar referendo revogatório do mandato e se conseguirem mais de 50% dos votos interromper o mandato executivo e convocar novas eleições. 16. Assembléia Nacional Unicameral: extinção do Senado e quando necessária decisão que exija o equilíbrio entre os estados, os votos das bancadas estaduais na Câmara Federal terão peso igual por estado e não proporcionalidade numérica por população. MST Informa nº 93 - 30/06/2005