Nos dias 08 e 09 de setembro de 2016, o município de Rio Grande/RS foi sediou a discussão sobre a construção de novos modelos para a gestão ambiental do país no seminário: “Municipalização: Debatendo um Novo Paradigma para o Licenciamento Ambiental”. O evento foi organizado pela Secretaria de Município de Meio Ambiente e pela Universidade Federal do Rio Grande – FURG, e colocou uma série de temas polêmicos em debate.

No momento em que a gestão ambiental brasileira está ameaçada pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 65/2012, projeto este que simplesmente acaba com aplicação do princípio da precaução em todo o país, o seminário realizado no interior do Rio Grande do Sul propôs um caminho diferente, onde o fortalecimento da política ambiental deve ser o centro das ações de qualquer governo, e não o contrário.

As discussões foram realizadas em ambiente participativo, e o seminário produziu um documento intitulado “Carta de Rio Grande”, do qual podemos extrair alguns princípios norteadores para o debate socioambiental.

O primeiro de todos, e talvez a maior lição do evento, é que não existe política ambiental sem democracia e sem participação da sociedade. É um erro isolar uma ação tão relevante para um universo dominado apenas por “especialistas” que não vivenciam o mundo prático, o que acaba prejudicando a oxigenação do sistema e permitindo os mais diversos tipos de desmandos. Nesse sentido, o atual cenário de golpe de estado e de restrição de liberdades democráticas também é um inimigo do fortalecimento das políticas ambientais.

O segundo elemento, que foi o principal norte da realização do evento, é a importância do papel dos municípios na implementação de uma gestão ambiental efetiva em todo o país, mais ainda se considerarmos que cerca de 70% das cidades brasileiras não executam um dever constitucional que é o licenciamento ambiental, conforme indicadores do IBGE, publicados pelo Estado de São Paulo, em 16 de abril de 2016.

O atual modelo de gestão ambiental foi gestado durante a ditadura militar e centralizado nos estados, tática encontrada pelo regime para responder à pressão internacional do pós-Estocolmo, que exigia do país a implementação de uma política ambiental, mas que ao mesmo tempo agradava às oligarquias regionais que sustentavam a ditadura. A expansão da política ambiental nos municípios poderia resultar em enorme transtorno ao governo golpista dada a maior proximidade com a população, até porque os governos locais não passavam por eleições. Diga-se de passagem, somente depois da Constituição de 1988, muitas cidades deixaram de ser administradas por “prefeitos biônicos”.

O licenciamento ambiental local, além de fortalecer a atuação cidadã nos processos de gestão, na medida em que aproxima a administração pública da sociedade civil organizada, dos usuários dos serviços ambientais, de cidadãos e de cidadãs, também abre espaço para repensarmos o próprio sistema de licenciamentos, cravejado de microesferas de poder, instâncias e de competências, transformando o licenciamento de um projeto – e aqui vamos muito além do licenciamento ambiental, pois também consideramos os licenciamentos sanitário, urbanístico e de prevenção contra incêndios como parte de um processo único – numa colcha de retalhos que prejudica a transparência administrativa e toda a sociedade.

Outros temas presentes na “Carta de Rio Grande” e relevantes para a política ambiental são a necessidade de considerar a conservação do ambiente como elemento indissociável de qualquer estratégia de desenvolvimento, a distribuição da produção social e a valorização dos saberes e modos de vida tradicionais.

Por fim, em evento organizado pela administração pública e pela academia, a formação profissional também entrou na agenda de discussão. Neste ponto a “Carta” propõe uma troca dialética entre o conhecimento acadêmico e o conhecimento prático produzido no mundo da vida profissional. É relevante destacar que a Prefeitura de Rio Grande e a FURG possuem um projeto conjunto de aperfeiçoamento dos sistemas de gestão ambiental iniciado em 2015 e com término previsto apenas para 2020, envolvendo a formação e o intercâmbio continuado entre gestores públicos e privados, técnicos, servidores, professores, estudantes e sociedade civil.

Ainda não podemos considerar os indicativos da “Carta de Rio Grande” como definitivos, pois os próprios participantes reconheceram a necessidade de continuidade e aprofundamento dos debates travados no evento. Contudo, o documento apresenta princípios basilares para a construção de alternativas consistentes para enfrentar um cenário em que o tema ambiental está sendo prejudicado pela ofensiva do pensamento conservador. Pode-se afirmar, com certeza, que a política ambiental não prejudica o país, ao contrária, é a falta de uma política ambiental sólida e no centro da administração pública que fragiliza o nosso desenvolvimento.

Nunca podemos esquecer, também, que o meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado é um bem público de uso comum, e a sua defesa, além de obrigação do poder público, é um dever de todos.

Sandro Ari Andrade de Miranda, advogado, mestre em ciências sociais.

https://sustentabilidadeedemocracia.wordpress.com/2016/09/20/municipio-d...